Princípio da dignidade da pessoa humana e imunidade parlamentar constitucional: limites da prisão civil por obrigação alimentar

Palma, Chayan Burga de Andrade

Princípio da dignidade da pessoa humana e imunidade parlamentar constitucional: limites da prisão civil por obrigação alimentar

dc.contributor.advisor	Castagna, Patrícia Menezes
dc.contributor.author	Palma, Chayan Burga de Andrade
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-17T00:39:06Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:39:30Z
dc.date.available	2020-12-17T00:39:06Z
dc.date.available	2021-08-04T16:39:30Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho acadêmico tem como objetivo verificar a possibilidade de prisão civil de parlamentar por obrigação alimentar, a partir do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da imunidade parlamentar, observando-se o contexto histórico das imunidades e da obrigação de prestar alimentos, isto porque a imunidade formal assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não tratou expressamente da prisão civil, sendo ambos institutos previstos na Carta Magna. O método de abordagem dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental realizada por meio da busca em doutrina e documentos oficiais do Poder Judiciário evidenciam que há duas correntes doutrinárias divergentes sobre o assunto: a primeira considera a impossibilidade da prisão civil do parlamentar ante a imunidade formal; e, a segunda entende que a imunidade formal não abrange obrigações cíveis pessoais e, portanto, o parlamentar pode ser preso civilmente. Já a jurisprudência é escassa sobre o tema, porém, o entendimento predominante atualmente é pela possibilidade de a medida coercitiva cível ser aplicada aos parlamentares, assim como é para os outros devedores de alimentos.	pt_BR
dc.format.extent	61 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15613
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Imunidade parlamentar.	pt_BR
dc.subject	Alimentos.	pt_BR
dc.subject	Prisão Civil	pt_BR
dc.title	Princípio da dignidade da pessoa humana e imunidade parlamentar constitucional: limites da prisão civil por obrigação alimentar	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR