dc.contributor.advisor	André Maciel Pinheiro Pereira, Carlos
dc.contributor.author	DIAS BEZERRA JUNIOR, HEYLAND
dc.contributor.author	COCENTINO TOURÃO, CAMILA
dc.coverage.spatial	NATAL	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-07-25T21:36:40Z
dc.date.available	2022-07-25T21:36:40Z
dc.date.issued	2022-06-13
dc.description.abstract	O Estado para custear suas despesas, faz uso dos impostos para arrecadar dos seus cidadãos os valores necessários para a manutenção e prestação de serviços básicos e essenciais previstos em nossa constituição. Este trabalho consiste na apresentação e classificação dos tributos quando a sua natureza fiscal e aplicabilidade. Com enfoque no Imposto de Operações Financeiras – IOF, trazemos as evidências e ilegalidades que vem sendo aplicadas utilizando-se destes impostos em diversos governos do Brasil. As aplicações indevidas que seguem sendo utilizadas além daquelas para as quais estes impostos foram criados, contrariam diretamente os princípios do Direito Tributário, principalmente o princípio da legalidade e a noventa. Estes princípios normativos regem a criação e as regras de utilização destes impostos denominados extrafiscais, que são assim chamados os impostos constituídos com a função além da mera arrecadação. Porém, deveriam apenas serem utilizados para controle inflacionário e estimulação ou retenção de consumo de bens e serviços específicos, em suas 4 (quatro) hipóteses de incidência, no caso do IOF. Através de uma revisão bibliográfica, foi verificado que a desvirtuação do tributo é utilizada para preencher lacunas orçamentárias, desrespeitando o prazo mínimo de antecedência de aviso ao contribuinte. Assim acaba trazendo o descrédito a todo sistema legal brasileiro, seja ele relacionando ao código tributário, ou, ao contribuinte gerando inseguridade jurídica, o Estado ultrapassando suas próprias regras.	pt
dc.format.extent	24	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25198
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Extrafiscalidade	pt_BR
dc.subject	IOF	pt_BR
dc.subject	ILEGALIDADE	pt_BR
dc.subject	TRIBUTARIA	pt_BR
dc.title	Extrafiscalidade, o princípio da legalidade tributária e o imposto sobre operações financeiras	pt_BR
dc.title.alternative	EXTRA-FISCALITY, THE PRINCIPLE OF TAX LEGALITY AND THE TAX ON FINANCIAL OPERATIONS	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	Roberto Freire / UNP	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

Extrafiscalidade, o princípio da legalidade tributária e o imposto sobre operações financeiras

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