Breve análise dos aspectos jurídicos do instituto do impeachment
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Data
2022-06-14
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Freitas Júnior, Raimundo Marciano
Araujo Maia, Josidete Maria
Orientador
Dutra Ferreira da Silva, Ana Marília
Coorientador
Resumo
Diante dos pedidos de impeachment que assolam o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, acusado por opositores e juristas de crime de responsabilidade, por seu comportamento no período da pandemia, surge a seguinte indagação: Quais os aspectos legais e constitucionais são considerados quando da abertura e processamento do procedimento de investigação do Presidente da República que podem provocar o impeachment no âmbito legislativo? Para responder essa pergunta, o presente trabalho realizou pesquisa bibliográfica, promoveu uma leitura e reflexão dos aspectos jurídicos, com o objetivo de entender o que leva a investigação e processo que pode culminar com o impedimento do Presidente da República, caso seja considerado culpado das acusações. Ao longo do trabalho o texto constitucional estabelece a previsão de punições para o Presidente, no cometimento, daquilo que a Lei 1.079/50 preceitua como sendo crime de responsabilidade. Mas, para que ocorra o afastamento e posterior impedimento, é necessário abertura de processo de investigação, cujo juízo de admissibilidade, com o acatamento ou não do pedido, é prerrogativa do Presidente da Mesa Legislativa, como aponta a Jurisprudência do STF, e confirmam os casos do impeachment do Presidente Collor e da Presidenta Dilma, analisados no presente trabalho. Depois de admitida a acusação contra o Presidente, o processo segue para julgamento no Senado Federal, sendo os trabalhos conduzidos pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. Pode-se concluir, ao longo das leituras efetuadas, diante do cenário político atual, que a propositura do procedimento, mesmo seguindo o rito emanado do texto constitucional, atendido os requisitos de admissibilidade, requer uma vontade política, que possa dar vazão ao prosseguimento da ação, que culmina ou não com o impeachment.
Palavras-chave
Crime de Responsabilidade, Constituição Federal Brasileira, Congresso Nacional, Impeachment