O desempenho da atividade de inteligência no âmbito da polícia militar do Rio Grande do Sul à luz da lei federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

Gonçalves, Rafael Del Brito

O desempenho da atividade de inteligência no âmbito da polícia militar do Rio Grande do Sul à luz da lei federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

dc.contributor.advisor	Fontanella, Patrícia
dc.contributor.author	Gonçalves, Rafael Del Brito
dc.coverage.spatial	Porto Alegre- RS	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-06-07T15:00:32Z
dc.date.accessioned	2020-12-02T15:22:23Z
dc.date.available	2018-06-07T15:00:32Z
dc.date.available	2020-12-02T15:22:23Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	A atividade de inteligência possui dentre as características o sigilo das informações. Assim, o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.5527/2011) trouxe alterações essenciais quanto à liberação de dados ao público em geral. Dentre suas alterações, a principal é a inversão da norma da publicidade dos atos ser a regra e não mais a exceção. Portanto, houve total reestruturação das normas regulamentadoras da Lei de Acesso à Informação e também uma sequência de adequações à atividade de inteligência, em face da confecção, muitas vezes, de documentos contendo informação sigilosa. Assim, se discorreu acerca do novo regramento nacional, bem como de suas afetações e reflexos, especialmente na esfera da atividade de inteligência da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul. A conclusão que se chegou é quanto à afetação de diversos setores da administração pública em geral, especialmente daqueles Órgãos que atuam no desempenho da atividade de inteligência, mostrando-se necessária uma série de adequações, ainda não finalizadas em alguns deles, para recepcionar o a nova legislação, mas trazendo reflexos imediatos como para a produção de documentos com classificação de sigilo respeitar a manutenção do prazo; confeccionar o termo de classificação da informação; as autoridades classificadoras serem competentes para a confecção, etc.	pt_BR
dc.format.extent	34 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/12008
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Inteligência de Segurança - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
dc.subject	Acesso	pt_BR
dc.subject	Informação	pt_BR
dc.subject	Atividade	pt_BR
dc.subject	Inteligência	pt_BR
dc.title	O desempenho da atividade de inteligência no âmbito da polícia militar do Rio Grande do Sul à luz da lei federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Inteligência de Segurança	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digitals	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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