Responsabilidade civil das prestadoras de serviço de telemarketing ativo no vazamentos de dados a luz da Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD)
dc.contributor.advisor | MUSTAFA, Fátima Kamel Abed Deif Allah | |
dc.contributor.author | PIRES, Giulliano Jacobsen | |
dc.coverage.spatial | Palhoça | |
dc.date.accessioned | 2023-12-23T11:47:06Z | |
dc.date.available | 2023-12-23T11:47:06Z | |
dc.date.issued | 2023-12 | |
dc.description.abstract | A presente pesquisa realiza um estudo quanto a natureza da responsabilização aplicável nos casos de exposição de dados. O objetivo principal é destacar qual o entendimento doutrinário acerca da responsabilidade civil das prestadoras de serviço de telemarketing ativo nos casos de vazamento de dados. Quanto ao método do estudo, foi utilizado o método exploratório, documental, bibliográfico, uma abordagem qualitativa, em conjunto com a coleta de dados, a partir de análises de doutrinas, artigos e legislação, a fim de auxiliar na compreensão da temática. Como resultado, há de se destacar uma escassez de estudos sobre a temática, somados a uma divergência doutrinaria, impossibilitam uma resposta definitiva acerca do tema, embora se verifiquem indícios de qual a responsabilidade civil aplicável. Conforme os resultados encontrados a partir das doutrinas examinadas, permite-se concluir que, mesmo diante de pouca doutrina acerca do tema, há relevantes indícios que a responsabilidade civil aplicada nos casos de vazamento de dados relativos às prestadoras de serviço de telemarketing ativo se vale da teoria do risco, pois se trata de uma relação consumerista, e para tanto, seria aplicável a responsabilidade objetiva | pt |
dc.format.extent | 67 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39587 | |
dc.language.iso | pt | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | |
dc.subject | Responsabilidade Civil | |
dc.subject | Prestadoras de Serviço de Telemarketing | |
dc.subject | Vazamento de Dados | |
dc.title | Responsabilidade civil das prestadoras de serviço de telemarketing ativo no vazamentos de dados a luz da Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD) | |
dc.type | Monografia | |
local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Presencial | |
local.rights.policy | Acesso fechado |
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