Responsabilidade civil das prestadoras de serviço de telemarketing ativo no vazamentos de dados a luz da Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD)

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dc.contributor.advisorMUSTAFA, Fátima Kamel Abed Deif Allah
dc.contributor.authorPIRES, Giulliano Jacobsen
dc.coverage.spatialPalhoça
dc.date.accessioned2023-12-23T11:47:06Z
dc.date.available2023-12-23T11:47:06Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA presente pesquisa realiza um estudo quanto a natureza da responsabilização aplicável nos casos de exposição de dados. O objetivo principal é destacar qual o entendimento doutrinário acerca da responsabilidade civil das prestadoras de serviço de telemarketing ativo nos casos de vazamento de dados. Quanto ao método do estudo, foi utilizado o método exploratório, documental, bibliográfico, uma abordagem qualitativa, em conjunto com a coleta de dados, a partir de análises de doutrinas, artigos e legislação, a fim de auxiliar na compreensão da temática. Como resultado, há de se destacar uma escassez de estudos sobre a temática, somados a uma divergência doutrinaria, impossibilitam uma resposta definitiva acerca do tema, embora se verifiquem indícios de qual a responsabilidade civil aplicável. Conforme os resultados encontrados a partir das doutrinas examinadas, permite-se concluir que, mesmo diante de pouca doutrina acerca do tema, há relevantes indícios que a responsabilidade civil aplicada nos casos de vazamento de dados relativos às prestadoras de serviço de telemarketing ativo se vale da teoria do risco, pois se trata de uma relação consumerista, e para tanto, seria aplicável a responsabilidade objetivapt
dc.format.extent67
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39587
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
dc.subjectResponsabilidade Civil
dc.subjectPrestadoras de Serviço de Telemarketing
dc.subjectVazamento de Dados
dc.titleResponsabilidade civil das prestadoras de serviço de telemarketing ativo no vazamentos de dados a luz da Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD)
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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