Responsabilidade civil dos pais: o alcance e extensão do poder familiar para fins de responsabilização dos pais por danos causados pelos filhos menores de idade

Setubal, Lucas de Paula

Responsabilidade civil dos pais: o alcance e extensão do poder familiar para fins de responsabilização dos pais por danos causados pelos filhos menores de idade

dc.contributor.advisor	Fontanella, Patrícia
dc.contributor.author	Setubal, Lucas de Paula
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-15T02:04:21Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:45:10Z
dc.date.available	2020-12-15T02:04:21Z
dc.date.available	2021-08-04T16:45:10Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho investiga a responsabilização dos genitores em caso de danos causados pelos filhos menores de idade, bem assim se há que se falar em solidariedade entre os pais independentemente do teor do art. 932, inciso I do CC/02. Ainda que a regra no ordenamento jurídico brasileiro seja a responsabilização civil pelos próprios atos, é possível que se responsabilize uma pessoa por danos que uma outra – que possui vínculo jurídico com aquela – venha causar a outrem. É o que acontece em relação aos atos dos filhos menores de idade. Quando os pais não são casados ou não vivem em união estável, a discussão sobre a responsabilidade civil daquele genitor que não exercia autoridade sobre o menor de idade e não estava na companhia dele, vem à tona. Sabe-se que a guarda é um atributo do poder familiar, bem como são os deveres de vigilância e educação do filho menor de idade, todos esses subsistindo independentemente da situação conjugal dos genitores. A pesquisa demonstra que nos casos de genitores casados ou em união estável, ambos são responsáveis pelos atos dos filhos menores de idade, permanecendo essa solidariedade no caso de rompimento afetivo e decretação de guarda compartilhada, entretanto, nos casos de guarda unilateral, embora a doutrina majoritária aponte para aplicação literal do art. 932, I do CC/02, eximindo a responsabilização do genitor que não exerce a guarda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não consagrou entendimento uniforme, colocando em tensão os institutos do poder familiar e da responsabilidade civil. Para o desenvolvimento da pesquisa, utilizaram-se os métodos bibliográfico, partindo da leitura de doutrinas, legislação pertinente ao tema e jurisprudência.	pt_BR
dc.format.extent	68 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15664
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Poder familiar	pt_BR
dc.subject	Guarda	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil dos pais: o alcance e extensão do poder familiar para fins de responsabilização dos pais por danos causados pelos filhos menores de idade	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR