Princípio da fraternidade e (in)constitucionalidade da multa do artigo 520 § 2º do código de processo civil aplicada ao cumprimento provisório de sentença

Freitas, Bruna de

Princípio da fraternidade e (in)constitucionalidade da multa do artigo 520 § 2º do código de processo civil aplicada ao cumprimento provisório de sentença

dc.contributor.advisor	Castagna, Patrícia Rodrigues de Menezes
dc.contributor.author	Freitas, Bruna de
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-16T14:37:33Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:34:11Z
dc.date.available	2020-12-16T14:37:33Z
dc.date.available	2021-08-04T16:34:11Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O Direito é uma ciência que está em constante mudança, buscando acompanhar a evolução social. Assim, a Lei n. 13.105/15 inovou o ramo processual civil, alterando o texto normativo e colocando em vigor o atual Código de Processo Civil (CPC). Dentre as alterações, está o § 2º do artigo 520, o qual trouxe a aplicabilidade da multa que anteriormente incidia apenas no cumprimento definitivo de sentença, passando a valer para o cumprimento provisório de sentença. O objetivo desta pesquisa é verificar a (in)constitucionalidade do referido dispositivo legal à luz do princípio da fraternidade. Para tanto, apresentam-se os princípios constitucionais e infraconstitucionais da fraternidade, ampla defesa, contraditório e acesso à justiça, bem como da celeridade e duração razoável do processo e da cooperação. Na sequência, traz-se a multa sancionatória no cumprimento provisório de sentença e, para tanto, distingue-se a multa coercitiva e a multa sancionatória, assim como as legitimidades ativa e passiva; e, por fim, o posicionamento jurisprudencial e doutrinário a respeito da aplicabilidade da multa. Quanto à metodologia empregada, trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica.	pt_BR
dc.format.extent	60 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15565
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Fraternidade	pt_BR
dc.subject	(In)constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Multa	pt_BR
dc.subject	Cumprimento Provisório de Sentença	pt_BR
dc.title	Princípio da fraternidade e (in)constitucionalidade da multa do artigo 520 § 2º do código de processo civil aplicada ao cumprimento provisório de sentença	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR