As medidas socioeducativas da Lei 8.069/90 (E.C.A.) face à violência infanto juvenil
| dc.contributor.advisor | Sacramento, Maria Terezinha da Silva | pt_BR |
| dc.contributor.author | Nunes, Alice Teresinha Corrêa | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T14:59:40Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:56:42Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T14:59:40Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:56:42Z | |
| dc.date.issued | 2012 | |
| dc.description.abstract | As medidas socioeducativas são os meios de responsabilização impostas ao adolescente que comete ato infracional e estão elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho trata dessa complexa questão do adolescente autor de ato infracional, apostando na efetividade das medidas socioeducativas a fim de se conseguir a tão almejada inclusão social. Essa visão resulta da reflexão multidisciplinar sobre os principais fatores que levam ao cometimento de atos infracionais, além de tentar fazer uma análise sobre o Princípio da Proteção Integral, elencado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e seus derivados, como a Lei 8.069/90 que veio extinguir os preceitos anteriores referentes às crianças e adolescentes. A Carta Magna, ao elevá-los à categoria de sujeitos de direitos, merecedores de priorização no atendimento de suas necessidades, mostra, ao mesmo tempo, que eles também têm deveres a cumprir. A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi sancionada com o condão de garantir que a criança ou adolescente que infringe uma norma jurídica vigente deverá passar pelo processo de reeducação, com as medidas socioprotetivas ou socioeducativas do Estatuto, diferenciadas dos adultos, em respeito à condição peculiar de indivíduos em desenvolvimento. | pt_BR |
| dc.identifier | 1335 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7223 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Adolescente infrator | pt_BR |
| dc.subject | Medida socioeducativa | pt_BR |
| dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | pt_BR |
| dc.title | As medidas socioeducativas da Lei 8.069/90 (E.C.A.) face à violência infanto juvenil | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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