A lei geral de proteção de dados sob o advento do metaverso
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Data
2023-08-10
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Sâmela
Orientador
Fernandes, Felipe
Coorientador
Resumo
Este trabalho apresenta uma análise sobre o alcance da Lei Geral de Proteção de Dados e do
Código Civil no metaverso, devido a relevância do valor econômico dos dados pessoais e pela
necessidade de proteger os proprietários, para que seus direitos e sua privacidade não sejam
violados, ou ainda que violados, haja a devida reparação. Verificou-se que, diante do cenário
de incertezas jurídicas a respeito dos conceitos do metaverso, o acesso à tecnologia tornou-se
um direito fundamental da pessoa humana na era moderna. Diante deste contexto, os novos
negócios jurídicos e a quem compete a sua responsabilização serão analisadas individualmente,
em razão de haver infinitas possibilidades e de não ser possível esgotá-las neste momento, e
para isso, as jurisprudências terão um papel importante para alcançar a segurança jurídica dos
usuários desta tecnologia. No âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, verificou-se
que é a principal legislação atual no que tange ao estabelecimento de regulamentação, a fim de
proteger a privacidade das informações pessoais dos indivíduos, as quais são coletadas e
processadas no ambiente virtual. Por este motivo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
possui grande impacto para o desenvolvimento regulatório do metaverso, uma vez que as
empresas deverão criar soluções tecnológicas efetivas para a segurança e privacidade. Ainda,
espera-se que os provedores do metaverso realizem uma interpretação harmoniosa das normas,
o uso íntegro, protetivo e legal dos dados pessoais dos consumidores, respeitando os princípios
estabelecidos pela legislação, objetivando a proteção, o consentimento, a clareza nas
informações sobre o tratamento dos dados pessoais e o respeito aos direitos fundamentais,
dando ênfase ao direito à privacidade.
This work presents an analysis of the scope of the General Data Protection Law and the Civil Code in the metaverse, due to the relevance of the economic value of personal data and the need to protect the owners, so that their rights and privacy are not violated, or even if violated, there is due reparation. It was found that, given the scenario of legal uncertainties regarding the concepts of the metaverse, access to technology has become a fundamental human right in the modern era. Given this context, the new legal transactions and who is responsible for their responsibility will be analyzed individually, as there are infinite possibilities and it is not possible to exhaust them at this time, and for this, jurisprudence will play an important role in achieving security. users of this technology. Within the scope of the General Law for the Protection of Personal Data, it was verified that it is the main current legislation regarding the establishment of regulations, in order to protect the privacy of the personal information of individuals, which are collected and processed in the virtual environment. For this reason, the General Law for the Protection of Personal Data has a great impact on the regulatory development of the metaverse, since companies must create effective technological solutions for security and privacy. Furthermore, it is expected that the metaverse providers carry out a harmonious interpretation of the norms, the integral, protective and legal use of the consumers' personal data, respecting the principles established by the legislation, aiming at the protection, the consent, the clarity in the information about the processing of personal data and respect for fundamental rights, with emphasis on the right to privacy.
This work presents an analysis of the scope of the General Data Protection Law and the Civil Code in the metaverse, due to the relevance of the economic value of personal data and the need to protect the owners, so that their rights and privacy are not violated, or even if violated, there is due reparation. It was found that, given the scenario of legal uncertainties regarding the concepts of the metaverse, access to technology has become a fundamental human right in the modern era. Given this context, the new legal transactions and who is responsible for their responsibility will be analyzed individually, as there are infinite possibilities and it is not possible to exhaust them at this time, and for this, jurisprudence will play an important role in achieving security. users of this technology. Within the scope of the General Law for the Protection of Personal Data, it was verified that it is the main current legislation regarding the establishment of regulations, in order to protect the privacy of the personal information of individuals, which are collected and processed in the virtual environment. For this reason, the General Law for the Protection of Personal Data has a great impact on the regulatory development of the metaverse, since companies must create effective technological solutions for security and privacy. Furthermore, it is expected that the metaverse providers carry out a harmonious interpretation of the norms, the integral, protective and legal use of the consumers' personal data, respecting the principles established by the legislation, aiming at the protection, the consent, the clarity in the information about the processing of personal data and respect for fundamental rights, with emphasis on the right to privacy.
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Privacidade, Dados Pessoais, Responsabilidade Civil, Metaverso