O contraponto da lei Maria da Penha e o princípio da subsidiariedade
| dc.contributor.advisor | Silva, Samara Trigueiro Félix da | |
| dc.contributor.author | Fabrício, Karen Vitória Pinheiro | |
| dc.contributor.author | Barros, Marcelo Guilherme de | |
| dc.coverage.spatial | Natal/RN | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-26T00:54:54Z | |
| dc.date.available | 2022-07-26T00:54:54Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-08 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem como objeto a observação sobre as divisas e haveres presentes na execução do Direito Penal no combate da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Para tanto, após esclarecidos os problemas acerca do evento da violência doméstica, como suas origens e características, analisa-se a percurso política que levou à produção da Lei 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”). É efetivada, então, uma investigação dos prognósticos legais da Lei Maria da Penha, com extraordinário realce para as consequências de caráter penal para o agressor. A posteriori, dedica-se um capítulo à observação do Princípio da Subsidiariedade e problematiza-se a aplicação do Direito Penal como ferramenta de poder do Estado e como via de regime pública, sendo abalroados também o aspecto figurativo do Direito Penal e as posições da aquiescência penal em um Estado Democrático de Direito, buscando o fim da seletividade penal não se coloca novas criminalizações. | pt |
| dc.format.extent | 27 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25254 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito penal | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da subsidiariedade | pt_BR |
| dc.subject | Violência de gênero | pt_BR |
| dc.title | O contraponto da lei Maria da Penha e o princípio da subsidiariedade | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Roberto Freire / UNP | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- TCC - GUILHERME E KAREN.pdf
- Tamanho:
- 504.25 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.15 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: