A legalização do aborto em fetos sindrômicos incompatíveis com a vida

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dc.contributor.advisorSoto, Everson
dc.contributor.authorCirqueira Silva, Raylane
dc.contributor.authorOliveira Ruas, Jessica
dc.coverage.spatialBetimpt_BR
dc.date.accessioned2021-12-17T12:50:57Z
dc.date.available2021-12-17T12:50:57Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractO presente estudo busca analisar ausência de normas específicas acerca do aborto em fetos sindrômicos que possuem inviabilidade para sobreviver fora do útero. Haja vista que, o Código Penal exclui a punibilidade do aborto apenas em casos de risco de vida da gestante e em gravidez decorrente de estupro. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em seu entendimento, descriminalizou o aborto em fetos anencefálos por compreender que por não possuir atividade cerebral o intrauterino não possui vida, logo não existe crime. Observa-se, portanto, que não há legislação vigente que assegure essas gestantes com fetos que possuem outras anomalias além da anencefalia. Para este efeito, fez se necessário pesquisas oriundas de artigos científicos, bibliografias e jurisprudências referentes ao tema, traçando uma análise histórica para melhor compreensão, seguida de referencial teórico em que é abordado as principais deficiências do sistema legislativo e, ainda, demonstrará o objetivo do presente trabalho e os impactos acarretados à vida das gestantes diante da criminalização de aborto no caso mencionado. Em sede de conclusão, busca-se a inserção de regulamentação de normas que viabilize e assegure o direito à vida dessas gestantes, que se submetem a abortos clandestinos e tratamentos desumanos que por muitas vezes as levam a óbito, por não possuir nenhuma assistência do Estado.pt
dc.format.extent11 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19812
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAborto Direitos fundamentais Fetos sindrômicos Regulamentaçãopt_BR
dc.titleA legalização do aborto em fetos sindrômicos incompatíveis com a vidapt_BR
dc.title.alternativeTHE LEGALIZATION OF ABORTION IN SYNDROMIC FETS THAT ARE INCOMPATIBLE WITH LIFEpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNA / Betimpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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