A legalização do aborto em fetos sindrômicos incompatíveis com a vida
dc.contributor.advisor | Soto, Everson | |
dc.contributor.author | Cirqueira Silva, Raylane | |
dc.contributor.author | Oliveira Ruas, Jessica | |
dc.coverage.spatial | Betim | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-12-17T12:50:57Z | |
dc.date.available | 2021-12-17T12:50:57Z | |
dc.date.issued | 2022 | |
dc.description.abstract | O presente estudo busca analisar ausência de normas específicas acerca do aborto em fetos sindrômicos que possuem inviabilidade para sobreviver fora do útero. Haja vista que, o Código Penal exclui a punibilidade do aborto apenas em casos de risco de vida da gestante e em gravidez decorrente de estupro. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em seu entendimento, descriminalizou o aborto em fetos anencefálos por compreender que por não possuir atividade cerebral o intrauterino não possui vida, logo não existe crime. Observa-se, portanto, que não há legislação vigente que assegure essas gestantes com fetos que possuem outras anomalias além da anencefalia. Para este efeito, fez se necessário pesquisas oriundas de artigos científicos, bibliografias e jurisprudências referentes ao tema, traçando uma análise histórica para melhor compreensão, seguida de referencial teórico em que é abordado as principais deficiências do sistema legislativo e, ainda, demonstrará o objetivo do presente trabalho e os impactos acarretados à vida das gestantes diante da criminalização de aborto no caso mencionado. Em sede de conclusão, busca-se a inserção de regulamentação de normas que viabilize e assegure o direito à vida dessas gestantes, que se submetem a abortos clandestinos e tratamentos desumanos que por muitas vezes as levam a óbito, por não possuir nenhuma assistência do Estado. | pt |
dc.format.extent | 11 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19812 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Aborto Direitos fundamentais Fetos sindrômicos Regulamentação | pt_BR |
dc.title | A legalização do aborto em fetos sindrômicos incompatíveis com a vida | pt_BR |
dc.title.alternative | THE LEGALIZATION OF ABORTION IN SYNDROMIC FETS THAT ARE INCOMPATIBLE WITH LIFE | pt_BR |
dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNA / Betim | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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