A importância investigatória do Ministério Público, e seu papel na proteção dos direitos de crianças e adolescentes

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dc.contributor.advisorAssis, Mariana Gloria de
dc.contributor.authorSilva, Paulo Ricardo Veloso da
dc.coverage.spatialPorto Alegrept_BR
dc.date.accessioned2023-07-03T12:00:55Z
dc.date.available2023-07-03T12:00:55Z
dc.date.issued2023-06-22
dc.description.abstractEste estudo aborda o Ministério Público brasileiro em sua função jurisdicional, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. A instituição tem um papel essencial no Estado Democrático de Direito ao auxiliar na investigação criminal no país, sem deixar de atuar em outras áreas enquanto na fiscal da lei, representando os interesses sociais na defesa dos direitos humanos, proteção do meio ambiente e do patrimônio público, controle das atividades econômicas, entre outras pautas que afetem a população brasileira. Este trabalho tem como problema central discutir a importância investigatória da instituição do Ministério Público, em especial o poder-dever de conduzir inquéritos relacionados à atos criminais e propor ações penais públicas relacionadas à proteção das crianças e adolescentes. Inúmeras são as dificuldades enfrentadas nesta atuação, em razão da complexidade dos casos e sensibilidade exigida na abordagem por envolver questões como abuso sexual, violência doméstica e negligência entre outros. Visa-se enfatizar a implementação de recomendações que tenham como fim o aprimoramento dos procedimentos e a constante capacitação dos profissionais envolvidos, bem como o fortalecimento da rede de proteção para garantir a defesa dos direitos e a punição dos crimes praticados contra essa parcela da população com o fito de reconhecer a importância do Ministério Público na luta pela proteção das crianças e adolescentes diante de ações cada vez mais efetivas.pt
dc.description.abstractThis study addresses the Brazilian Public Prosecutor's Office in its jurisdictional function, as established in the Federal Constitution of 1988. The institution plays an essential role in the Democratic State of Law by assisting in the criminal investigation in the country, without ceasing to act in other areas while in the public prosecutor's office. law, representing social 4 interests in the defense of human rights, protection of the environment and public property, control of economic activities, among other guidelines that affect the Brazilian population. The central problem of this work is to discuss the investigative importance of the institution of the Public Ministry, in particular the power-duty to conduct inquiries related to criminal acts and propose public criminal actions related to the protection of children and adolescents. There are countless difficulties faced in this work, due to the complexity of the cases and the sensitivity required in the approach, as it involves issues such as sexual abuse, domestic violence, and negligence, among others. The aim is to emphasize the implementation of recommendations aimed at improving procedures and constantly training the professionals involved, as well as strengthening the protection network to guarantee the defense of rights and the punishment of crimes committed against this portion of the population with the aim of recognizing the importance of the Public Ministry in the fight for the protection of children and adolescents in the face of increasingly effective actions.en
dc.format.extent39 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/34596
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectFunção jurisdicionalpt_BR
dc.subjectInvestigações criminaispt_BR
dc.subjectProteção de crianças e adolescentespt_BR
dc.titleA importância investigatória do Ministério Público, e seu papel na proteção dos direitos de crianças e adolescentespt_BR
dc.title.alternativeThe investigative importance of the Public Ministry, and its role in protecting the rights of children and adolescentspt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeCentro / FADERGSpt_BR
local.contributor.coadvisorSouza, Gabrielli Francini Amaral de
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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