Nomeação de cargos em comissão fora dos limites da LRF e do princípio constitucional da proporcionalidade e seus efeitos sobre a gestão fiscal: baseado num estudo sobre os gastos da folha de pagamento de um poder legislativo estadual

Cardoso, Ricardo de Oliveira

Nomeação de cargos em comissão fora dos limites da LRF e do princípio constitucional da proporcionalidade e seus efeitos sobre a gestão fiscal: baseado num estudo sobre os gastos da folha de pagamento de um poder legislativo estadual

dc.contributor.advisor	Meurer, Sidenir Niehuns
dc.contributor.author	Cardoso, Ricardo de Oliveira
dc.coverage.spatial	Unisul - Universidade do Sul de Santa Catarina	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-04-12T22:01:31Z
dc.date.accessioned	2020-12-02T14:50:41Z
dc.date.available	2019-04-12T22:01:31Z
dc.date.available	2020-12-02T14:50:41Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	The purpose of this article was to analyze the effects on tax management of precarious appointments, free appointment and exemption, when the LRF and the Constitutional Principle of Proportionality were not observed. The study of descriptive, explanatory and qualitative nature was based on an experimental analysis using Excel software for checking data from a payroll. We applied a method of collecting data on this information, consulting specialized bibliographies, access to government websites and other queries on electronic materials and documents such as Fiscal Management Reports, Electronic Diaries, articles and monographs. Some negative aspects of the Fiscal Management were pointed out, such as: quantitative proportionality between career and commissioned servants, progressive increase in the LRF index with personnel expenses, high financial commitment with expenses of commissioned personnel, personnel management problems and poor sizing of the administrative structure of the State Legislative Branch.	en
dc.description.abstract	Este artigo teve como objetivo analisar os efeitos sobre a gestão fiscal quanto às nomeações a título precário, de livre nomeação e exoneração, quando não observada a LRF e o Princípio Constitucional da Proporcionalidade. O estudo de natureza descritiva, explicativa e qualitativa valeu-se de uma análise experimental utilizando software Excel para verificação de dados de uma folha de pagamento. Aplicou-se método de coleta de dados sobre estas informações, consultas à bibliografias especializadas, acesso à sites governamentais e outras consultas a materiais e documentos eletrônicos tais como Relatórios de Gestão Fiscal, Diários Eletrônicos, artigos e monografias. Das análises realizadas foram apontados alguns pontos negativos à Gestão Fiscal, tais como: desproporcionalidade quantitativa entre servidores de carreira e comissionados, aumento progressivo do índice da LRF com gastos de pessoal, comprometimento financeiro elevado com gastos de pessoal comissionado, problemas de gestão de pessoal e mau dimensionamento da estrutura administrativa do Poder Legislativo Estadual.	pt_BR
dc.format.extent	30 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11739
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Gestão de Finanças Públicas - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Folha de pagamento	pt_BR
dc.subject	LRF	pt_BR
dc.subject	Poder legislativo	pt_BR
dc.title	Nomeação de cargos em comissão fora dos limites da LRF e do princípio constitucional da proporcionalidade e seus efeitos sobre a gestão fiscal: baseado num estudo sobre os gastos da folha de pagamento de um poder legislativo estadual	pt_BR
dc.title.alternative	Appointment of commission charges outside the limits of the french and the constitutional principle of proportionality and its effects on tax management: based on a study on the expenses of the payment fee of a state legislative	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Gestão de Finanças Públicas	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Gestão & Negócios	pt_BR