Efeitos do reconhecimento da união homoafetiva na concessão da pensão por morte

Eugenio, Rhoflane Santos; Medeiros, Larissa Guilherme de

Efeitos do reconhecimento da união homoafetiva na concessão da pensão por morte

dc.contributor.advisor	Sousa, Eduardo Rodrigues de Melo
dc.contributor.author	Eugenio, Rhoflane Santos
dc.contributor.author	Medeiros, Larissa Guilherme de
dc.coverage.spatial	Belo Horizonte	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-12-06T22:17:56Z
dc.date.available	2022-12-06T22:17:56Z
dc.date.issued	2021-11-25
dc.description.abstract	A união homoafetiva sempre foi pauta de preconceito pela sociedade retrograda. O pluralismo das relações familiares provocou mudanças na própria estrutura da sociedade, abrindo caminho para as uniões homoafetivas que lutam pela sua aprovação e reconhecimento. Desta forma, o Supremo Tribunal Federal, em unanimidade, considerou procedente atribuir à união homoafetiva os mesmos efeitos conferidos à união estável. O Supremo Tribunal Federal, teve como base em sua decisão a Constituição Federal, que tem o reconhecimento da família como a base da sociedade, assim como o reconhecimento da união estável entre casais heteroafetivos os consagrando como entidade familiar, entretanto foi dado também aos casais homoafetivos o mesmo reconhecimento de união estável, sendo criado um novo cenário a todos os casais dessa classe, para que possam possuir dos mesmo direitos de qualquer outro casal saindo da ilegalidade e baseando-se no direito de família. Portanto, o STF, permitiu a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Diante disso, se observa a grande importância da concessão da pensão por morte as uniões homoafetivas. Uma vez que, reconhecida a vida em comum entre casais do mesmo sexo, é comprovado o direito aos benefícios do regime geral de previdência. Para tanto, foi efetuado um estudo com a abordagem descritiva sobre os efeitos do reconhecimento da união homoafetiva na concessão da pensão por morte. Neste estudo compreende-se que, é notória a importância dos direitos igualitários para todos os casais, de modo que, se observa notoriamente a necessidade de renovação das redações legais. Tendo em vista que, as normas ainda não discorrem sobre o direito a pensão por morte aos casais homoafetivos. Portanto, se conclui que é necessário evidenciar, normativamente, os direitos previdenciários aos casais do mesmo sexo.	pt
dc.format.extent	20 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27404
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subject	União homoafetiva	pt_BR
dc.subject	Pensão por morte	pt_BR
dc.subject	Igualdade de direitos	pt_BR
dc.subject	Efeitos jurídicos	pt_BR
dc.title	Efeitos do reconhecimento da união homoafetiva na concessão da pensão por morte	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Aimorés	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR