A (im) possibilidade de consórcio público intermunicipal realizar o licenciamento ambiental

Seemann, Átila Zilli

A (im) possibilidade de consórcio público intermunicipal realizar o licenciamento ambiental

dc.contributor.advisor	Fontanella, Patrícia
dc.contributor.author	Seemann, Átila Zilli
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-18T17:35:26Z
dc.date.accessioned	2020-11-29T06:31:41Z
dc.date.available	2018-12-18T17:35:26Z
dc.date.available	2020-11-29T06:31:41Z
dc.date.issued	2017
dc.description.abstract	O presente trabalho de conclusão de curso tem por escopo analisar uma contradição criada pela Lei Complementar Nacional nº 140, de 08 de dezembro de 2011. De acordo com o artigo 13, da LC 140/2011, apenas se admitirá o licenciamento ambiental promovido por um único ente federativo, apenas podendo as demais esferas de governo se manifestar de maneira informativa, e não vinculante. Assim, aparentemente, com fulcro apenas no artigo 13, da LC 140/2011, não será possível o licenciamento ambiental ser promovido por um consórcio de municípios que não tenham estrutura administrativa para exercer essa atividade isoladamente. Cuida-se de uma antinomia da LC 140/2011, pois o seu artigo 4.º, I, prevê os consórcios públicos como instrumento de cooperação institucional aptos a exercerem todas as atribuições da LC 140/2011. Deste modo, com o advento da LC 140/2011 criou-se um problema, ante a possibilidade, ou não, do licenciamento ambiental promovido em mais de uma esfera de competência. Doutrina e jurisprudência são discrepantes acerca do tema proposto, não havendo, ainda, uma linha de raciocínio congênere. Ante a natureza do problema, tem-se que sua resolução somente será definida pelo Poder Legislativo. A pesquisa será aplicada, visando entender o porquê de o legislador ter criado uma antinomia entre dispositivos de uma mesma lei, e buscando possíveis soluções para o conflito. Em relação à metodologia aplicada, a pesquisa será concomitantemente teórica e empírica, usando ao mesmo tempo ensinamentos de doutrinadores e precedentes de tribunais. Ainda, a pesquisa será qualitativa, exploratória e bibliográfica.	pt_BR
dc.format.extent	28 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11248
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito ambiental	pt_BR
dc.subject	Licenciamento ambiental	pt_BR
dc.subject	Antinomia	pt_BR
dc.subject	Consórcios públicos	pt_BR
dc.title	A (im) possibilidade de consórcio público intermunicipal realizar o licenciamento ambiental	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Direito Ambiental	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Humanas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR