Artigo 152 do CPP: a insanidade mental do acusado e a proibição da suspensão perpétua da pena

Pires, Valéria Dinalva; Moreira, Yago Vinícius Costa

Artigo 152 do CPP: a insanidade mental do acusado e a proibição da suspensão perpétua da pena

dc.contributor.advisor	Cortopassi, Adriana
dc.contributor.author	Pires, Valéria Dinalva
dc.contributor.author	Moreira, Yago Vinícius Costa	pt_BR
dc.coverage.spatial	Contagem - MG	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-06T13:01:25Z
dc.date.available	2021-07-06T13:01:25Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	Este artigo tem o propósito de analisar - mesmo que sem exaurir o tema - o artigo 152 do Código de Processo Penal, referente à insanidade mental do acusado e a proibição da suspensão frente a pena. Desta forma, busca demonstrar que o legislador não se posicionou sobre o tempo da suspensão da pena, ficando o acusado com insanidade mental à espera do retorno de sua sanidade, para só então definirem a sansão sobre medida de segurança, que não tem limite máximo para seu fim, o que poderá ficar caracterizada como prisão perpétua e que vai contra a Constituição Federal. Ademais, buscará trazer posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A análise se baseará nos ditames legais já existentes, nas jurisprudências pacíficas sobre o assunto, bem como, ao final, a prejudicialidade da inércia do legislador sobre o tema, posto que, deixar qualquer ser humano eternamente em prisão não condiz com as diretrizes básicas ratificadas pelo Brasil.	pt
dc.format.extent	21 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13939
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Insanidade mental	pt_BR
dc.subject	Prisão perpétua	pt_BR
dc.subject	Medida de segurança	pt_BR
dc.title	Artigo 152 do CPP: a insanidade mental do acusado e a proibição da suspensão perpétua da pena	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Contagem	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR