O princípio da intervenção mínima e a necessidade de revogação da lei de contravenções penais

Araújo, Werison Bittencourt; Morais, Guilherme Augusto Braga

O princípio da intervenção mínima e a necessidade de revogação da lei de contravenções penais

dc.contributor.advisor	Paula, Virgílio Queiroz de
dc.contributor.author	Araújo, Werison Bittencourt
dc.contributor.author	Morais, Guilherme Augusto Braga
dc.coverage.spatial	Betim	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-06T14:31:09Z
dc.date.available	2021-07-06T14:31:09Z
dc.date.issued	2021-06-03
dc.description.abstract	No Brasil, as infrações penais se dividem em crimes e em contravenções penais. Estas últimas são, em princípio, direcionadas para tratarem de condutas menos gravosas e protegem bens jurídicos menos importantes. Todavia, a previsão de algumas condutas como contravenções penais são retrógradas e oneram o poder público, causando mais gastos e ineficiência no lugar de benefícios. Ademais, algumas contravenções penais como “vadiagem” e “embriaguez” demonstram, notadamente, ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e ultima ratio do Direito Penal, não se coadunando com os princípios de tal seara do Direito. Assim, justifica-se a presente pesquisa, uma vez que se mostra relevante ter um ordenamento jurídico mais lógico e que gera economia ao Poder Público. Utilizando-se de método dialético e do tipo bibliográfico de pesquisa, com obras e artigos como instrumentos, tem-se como objetivo geral abordar a ineficácia das contravenções penais com base na principiologia geral do Direito Penal, bem como nas teorias criminológicas. O objetivo específico é demonstrar que a Lei de Contravenções Penais deve ser ab-rogada, mas sem que os bens jurídicos nela tutelados fiquem sem proteção. Ao final, conclui-se pela possibilidade de revogação das contravenções penais, remetendo a proteção de alguns bens jurídicos às vias administrativas e destacando que outros já são abarcados pelo Código Penal Brasileiro.	pt
dc.format.extent	20 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13955
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito penal	pt_BR
dc.subject	Contravenções penais	pt_BR
dc.subject	Revogação	pt_BR
dc.title	O princípio da intervenção mínima e a necessidade de revogação da lei de contravenções penais	pt_BR
dc.title.alternative	The principle of minimum intervention and the need to revocate the law of criminal contravenions	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Betim	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Humanas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR