Novo sistema de pagamento dos precatórios 'o calote oficial'
| dc.contributor.advisor | Ventura, Zênio | pt_BR |
| dc.contributor.author | Torres, Amanda Karina | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:21Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:46:57Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:21Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:46:57Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo monográfico possui como tema o novo sistema de pagamento dos precatórios, tendo como objetivo geral, averiguar a efetividade desta forma de execução em face da Fazenda Pública. Na realização da pesquisa, foi utilizado o método dedutivo de abordagem, partindo-se de uma premissa maior e de uma premissa menor para alcançar-se uma conclusão em nível particular. O tipo de pesquisa aplicado foi bibliográfico, com pesquisa exploratória consistente principalmente na análise de doutrina e jurisprudência, bem como, na observação da legislação acerca do tema. Do todo, foi possível observar que a espécie de execução contra Fazenda Pública conhecida como precatórios, há muito vem sendo discutida. Na medida do possível vem-se estudando formas de aprimorar esta espécie de execução. Em decorrência desta incessante busca pela melhora deste sistema, o legislador tem apresentado soluções que, na prática, pouco efeito tem alcançado ou pior, repercutem de forma contrária ao esperado, acabando por piorar a situação da Fazenda e, por consequência, de seus credores. A inserção da Emenda Constitucional nº 62/09, consubstanciando-se em todo o estudo feito para este trabalho monográfico, leve a crer que a intenção primeira do legislador, ou seja, a solução quando a demora para pagamento destes créditos está longe de ser resolvida | pt_BR |
| dc.identifier | 766 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6667 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Execução contra a fazenda pública | pt_BR |
| dc.subject | Constituição - Emendas | pt_BR |
| dc.title | Novo sistema de pagamento dos precatórios 'o calote oficial' | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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