A aplicação da adjudicação compulsória extrajudicial com base na recusa ou omissão do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda: uma reflexão do procedimento administrativo para a garantia do direito à propriedade

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dc.contributor.advisorSchveitzer,, Deisi Cristini
dc.contributor.authorCANDIDO, Maria Luiza Pereira
dc.coverage.spatialPalhoça
dc.date.accessioned2023-12-20T22:43:38Z
dc.date.available2023-12-20T22:43:38Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo o estudo da adjudicação compulsória extrajudicial, um mecanismo inovador no direito imobiliário brasileiro, que se destaca como resposta às demandas por maior agilidade e redução de custos nos procedimentos legais de transferência de propriedade imobiliária. Com ponto central, será explorada a natureza, o escopo e a aplicabilidade dessa ferramenta, sublinhando seu papel na desjudicialização e na eficiência processual. O trabalho será desenvolvido por meio de pesquisa exploratória, o qual terá um levantamento puramente bibliográfico, ou seja, dedutivo, com o objetivo de proporcionar maior familiaridade com o tema, baseando-se em livros publicados, doutrinas e legislação vigente, cuja natureza de pesquisa é qualitativa. Verificou-se a importância da adjudicação compulsória extrajudicial no contexto atual do direito imobiliário brasileiro. Destacando-se sua contribuição para a eficiência e eficácia na resolução de disputas imobiliárias, marcando um avanço significativo no sistema jurídico e atendendo às necessidades de uma sociedade e mercado imobiliário constantemente em evoluçãopt
dc.format.extent57
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39485
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAdujudicação Compulsória Extrajudicial
dc.subjectDesjudicialização
dc.subjectDireito Imobiliário
dc.subjectEficiência Processual
dc.titleA aplicação da adjudicação compulsória extrajudicial com base na recusa ou omissão do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda: uma reflexão do procedimento administrativo para a garantia do direito à propriedade
dc.title.alternativeThe application of extrajudicial compulsory adjudication based on the refusal or omission to comply with the purchase and sale promise contract: a reflection on the administrative procedure for guaranteeing the right to property
dc.typeMonografia
local.contributor.coadvisorSchveitzer,, Deisi Cristini
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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