Violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil: um estudo dos mecanismos assistenciais e protetivos à mulher vítima de violência doméstica no sistema normativo brasileiro
| dc.contributor.advisor | Tagliari, Priscila de Azambuja | |
| dc.contributor.author | Freitas, Mayara Gemin de | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-09T20:54:52Z | |
| dc.date.available | 2021-07-09T20:54:52Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-30 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia pesquisa a efetividade prática da Lei Maria da Penha e as dificuldades presentes na aplicação dos mecanismos assistenciais e protetivos à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil. Para tanto, foi estudado o conceito de gênero e toda a sua construção social desigual, a fim de que se entendesse a origem da violência doméstica. Analisou-se o retrospectivo histórico e legislativo da mulher brasileira, onde pôde ser evidenciado que os avanços legislativos decorreram de movimentos que lutaram pelos direitos das mulheres. A presente monografia estudou o conceito de violência doméstica e toda a sua sui generidade, bem como a criação e a implementação da Lei Maria da Penha, instrumento jurídico de enfrentamento à violência doméstica no Brasil. Constatou-se que a referida legislação constitui uma norma penal simbólica, porquanto possui pouca efetividade prática, não conferindo o amparo necessário às mulheres em situação de violência doméstica. Nessa ceara, foi possível verificar que se depreendem dessa problemática, diversas consequências que apenas contribuem para a ineficácia do processo protetivo em questão, não sendo possível erradicar a violência doméstica apenas com a implementação de normas penais simbólicas. Pela pesquisa monográfica, é possível inferir que o Estado deve ater-se à criação e implementação de Políticas Públicas destinadas ao enfrentamento da problemática. | pt |
| dc.format.extent | 75 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14233 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-CompartilhaIgual 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/ | |
| dc.subject | Violência doméstica e familiar contra a mulher | pt_BR |
| dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
| dc.subject | Políticas Públicas | pt_BR |
| dc.title | Violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil: um estudo dos mecanismos assistenciais e protetivos à mulher vítima de violência doméstica no sistema normativo brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |