Sanções administrativas em contratos administrativos: estudo das sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/1993 com enfoque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Sonza, Sandro Giovani Padilha

Sanções administrativas em contratos administrativos: estudo das sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/1993 com enfoque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

dc.contributor.advisor	Baião, Henrique Barros Souto Maior
dc.contributor.author	Sonza, Sandro Giovani Padilha
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-08T17:33:40Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:44:22Z
dc.date.available	2019-07-08T17:33:40Z
dc.date.available	2020-11-27T05:44:22Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho possui o intuito de estudar a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nas sanções administrativas em decorrência dos contratos administrativos. Uma das formas de consecução dos propósitos da Administração Pública é a formalização de contratos administrativos, em vista disso, sendo a Administração possuidora de diversas prerrogativas em face do contratado, conforme acentua o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, poderá a Administração aplicar sanções administrativas no âmbito do contrato administrativo quando houver a inexecução, total ou parcial do contrato, por parte do contratado. Sendo assim, evidencia-se a Lei n. 8.666/1993, em especial o artigo 87, que versa sobre as espécies de sanções administrativas a que os inadimplentes estarão sujeitos. Nesse prisma, pode o administrador, no exercício da discricionariedade que lhe é inerente, aplicar as sanções quando da inexecução contratual. Porém, por outro lado, salienta-se que, apesar de o administrador possuir a discricionariedade quanto aos seus atos, deverá também observar a inteligência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a efetiva lesividade da conduta do contratado para a aplicação da sanção. Sendo assim, deverá haver a harmonização entre a sanção aplicada pelo administrador e a conduta do contratado, para que não fique caracterizado ato ilícito. Portanto, a presente monografia tem por finalidade evidenciar a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicação das sanções administrativas, levando-se em conta a observância dos limites adequados da aplicação da sanção e o efetivo dano sofrido pela Administração Pública. Por fim, importante destacar que a pesquisa tem por base a aplicação do método dedutivo, com natureza qualitativa.	pt_BR
dc.format.extent	71 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7125
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Contrato administrativo	pt_BR
dc.subject	Princípio da razoabilidade	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	pt_BR
dc.title	Sanções administrativas em contratos administrativos: estudo das sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/1993 com enfoque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR