Imposto sobre grandes fortunas: a viabilidade de aplicação no Brasil e a sua eficácia
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Data
2022-12-20
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Santos, Leonardo
Orientador
Maranhão Neto , Arnaldo
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar a viabilidade da implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no ordenamento jurídico pátrio brasileiro, passados mais de 30 anos de sua previsão na Constituição da República federativa do Brasil de 1988, a qual elenca em seu artigo 153 VII, a instituição do imposto nos termos de lei complementar, o que por si só já demonstra algumas complexidades, busca-se ainda demonstrar a sua eficácia geral, fazendo um breve comparativo entre o IGF e o imposto de renda pessoa física quanto a sua eficiência arrecadatória. Para que o objetivo fosse alcançado a metodologia utilizada no presente estudo consiste uma revisão bibliográfica com base na doutrina, jurisprudência e legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio brasileiro que discorram sobre temática trazida à baila. Foi possível observar com o presente estudo que o Imposto sobre Grande Fortunas ainda seria considerado ineficaz, havendo assim um risco elevado para evasão e/ou elisão fiscal, com a fuga de capitais para paraísos fiscais ou países vizinhos com tributação considerada menos onerosa, além disso sua arrecadação seria menor e portanto representaria uma parcela pequena de arrecadação geral no Produto Interno Bruto brasileiro, existindo assim, poucas pessoas com capacidade contributiva suficiente para pagar o IGF no país, sendo o imposto de renda considerado muito mais eficaz quando comparado àquele.
Palavras-chave
IGF, Arrecadação, Capacidade Contributiva