A delegação dos serviços de transporte aéreo regular
dc.contributor.advisor | Lohn, Joel Irineu | |
dc.contributor.author | Natal, Paulo Henrique Stahlberg | |
dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-03-26T11:32:57Z | |
dc.date.accessioned | 2021-08-04T17:44:43Z | |
dc.date.available | 2021-03-26T11:32:57Z | |
dc.date.available | 2021-08-04T17:44:43Z | |
dc.date.issued | 2021 | pt_BR |
dc.description.abstract | As transformações econômicas e sociais vivenciadas pelas sociedades a partir da Revolução Francesa de 1789, acarretaram a necessidade de melhor adequação jurídica e política da noção de serviços públicos. O grau de interferência estatal nas atividades econômicas em sentido amplo, varia conforme o momento histórico, gerando, assim, diferentes modelos intervencionistas no domínio econômico. Nesse macro cenário, destaca-se que por questões estratégicas e de soberania estatal, o transporte aéreo foi catalogado pelo legislador brasileiro como uma espécie de serviço público, reservando para o Estado a titularidade da prestação, sem prejuízo de optar pela delegação da exploração para particulares. Esta delegação segundo a legislação vigente, se faz mediante concessão. O objetivo deste trabalho é identificar os aspectos e características próprias do regime de concessão de serviços públicos em geral e cotejá-los com a atividade específica de exploração do serviço aéreo de transporte público regular de passageiros, verificando se a natureza jurídica deste último se identifica com aquele regime geral de delegação ou não. Para atingir o objetivo proposto, foi realizada pesquisa qualitativa, descritiva e bibliográfica, cujas informações analisadas foram obtidas a partir das literaturas produzidas na área de concentração basicamente do Direito Constitucional, Administrativo e Aeronáutico. Em conclusão, este trabalho busca demonstrar que o modelo jurídico de exploração dos serviços de transporte aéreo regular atualmente em vigor não se adequa especificamente ao regime das tradicionais concessões. Trata-se, na verdade, de uma atividade econômica de interesse coletivo, cujas características apontam a necessidade de atualização da legislação de regência, permitindo-se sua delegação fundada no instituto da autorização. | pt_BR |
dc.format.extent | 75 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16125 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Gestão e Direito Aeronáutico - Unisul Virtual | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Transporte aéreo. Concessão. Autorização. Serviço Público. | pt_BR |
dc.title | A delegação dos serviços de transporte aéreo regular | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Especialização em Gestão de Direito Aeronáutico - UNISUL / Unisul Digital | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Unisul Digital | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- Monografia Paulo Henrique Stahlberg Natal