A modalidade culposa da lei de improbidade administrativa após a reforma da lei de introdução às normas do direito brasileiro
| dc.contributor.advisor | Souto Baião, Henrique | |
| dc.contributor.author | Santos, João Carlos | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-09T20:18:58Z | |
| dc.date.available | 2021-07-09T20:18:58Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho aborda os efeitos sobre a interpretação da modalidade culposa do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei n° 8.429/92), após a entrada em vigor da Lei nº 13.655/18, que inseriu diversos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/42), mais precisamente o artigo 28, que trata da responsabilização dos agentes públicos por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Caracteriza-se por ser uma pesquisa do tipo exploratória, sendo o método de pesquisa classificado como qualitativo com abordagem dedutiva. Inicia desenvolvendo conceitos atinentes à Administração Pública em geral, suas definições e princípios relacionados ao tema. A seguir, explora dimensões jurídicas do conceito de culpa (culpa lato e strito sensu, imprudência, negligência e imperícia), e a teoria da tripartição da culpa (culpa leve, grave e gravíssima), também adentrando na questão do erro grosseiro. Na sequência, faz uma análise sobre aspectos importantes do arcabouço normativo sobre o qual o trabalho se delineia: Lei n° 8.429/92 (contexto histórico, estrutura, natureza jurídica, bem jurídico tutelado, sujeitos ativos e passivos, prescrição e o artigo 10 que prevê sua modalidade culposa); Lei nº 13.655/18 e finalmente a LINDB (noções gerais e seu artigo 28). Após, traz a questão de uma possível antinomia entre o art. 28 da LINDB e o art. 10 da LIA e o impacto na hermenêutica da modalidade culposa da LIA, incluindo a posição do STF. Conclui-se identificando três posicionamentos sobre o objeto do trabalho: pela prevalência do artigo 28 da LINDB, pela prevalência do artigo 10 da LIA e o último pela aplicação do artigo 28 da LINDB apenas à dimensão sancionatória do artigo 10 da LIA. Encerra com o posicionamento do autor. | pt |
| dc.format.extent | 70 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14213 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
| dc.subject | Lei de Improbidade Administrativa | pt_BR |
| dc.subject | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro | pt_BR |
| dc.subject | Culpa | pt_BR |
| dc.subject | Antinomia | pt_BR |
| dc.title | A modalidade culposa da lei de improbidade administrativa após a reforma da lei de introdução às normas do direito brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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