Uber e o trabalho por meio de aplicativos: uma análise dos requisitos de vínculo empregatício, insegurança jurídica e a necessidade de regulamentação

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dc.contributor.advisorVILELA, Janaina Acântara
dc.contributor.authorCASTILHO, Marcilene de Carvalho Gomes
dc.contributor.authorGONÇALVES, Bárbara Ferreira
dc.coverage.spatialBetim
dc.date.accessioned2024-02-05T17:47:45Z
dc.date.available2024-02-05T17:47:45Z
dc.date.issued0023-12
dc.description.abstractA revolução digital e a crescente disseminação de aplicativos de transporte, como a Uber, têm reformulado significativamente o mercado de trabalho, dando origem a novas formas de emprego. No contexto atual, a Uber sustenta que seus motoristas são prestadores de serviços autônomos, não funcionários, o que os exclui dos benefícios trabalhistas tradicionalmente concedidos a empregados. A determinação do vínculo empregatício é um ponto central dessa análise. A presente pesquisa tem como objetivo analisar as características da relação entre a Uber e seus motoristas, como a flexibilidade no trabalho, a propriedade dos meios de produção e o controle sobre o trabalho realizado. Esses fatores são confrontados com a legislação trabalhista e a jurisprudência vigente, explorando como diferentes jurisdições no Brasil têm interpretado essa relação. Além disso, o artigo destaca a insegurança jurídica que permeia essa questão. A falta de consenso entre tribunais e autoridades reguladoras tem gerado controvérsias e litígios, deixando motoristas e empresas em um estado de incerteza legal. Isso prejudica não apenas os motoristas, que podem perder direitos trabalhistas fundamentais, mas também as empresas de aplicativos e a economia em geral. A necessidade de regulamentação é um aspecto crucial abordado no artigo. A ausência de uma regulamentação adequada tem resultado em desafios substanciais para garantir a proteção dos direitos dos motoristas, a segurança dos passageiros e a equidade no mercado de transporte. A conclusão destaca a importância de equilibrar a flexibilidade proporcionada pelas plataformas de aplicativos com a proteção dos direitos trabalhistas, visando a um futuro onde o trabalho por meio de aplicativos possa ser uma opção viável e justa para todos os envolvidos.pt
dc.format.extent23
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41331
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectUber
dc.subjectaplicativo
dc.subjectvínculo empregatício
dc.subjectinsegurança
dc.subjectregulamentação
dc.titleUber e o trabalho por meio de aplicativos: uma análise dos requisitos de vínculo empregatício, insegurança jurídica e a necessidade de regulamentação
dc.title.alternativeUber and work through applications: an analysis of employment relationship requirements, legal uncertainty and the need for regulation
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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