Da necessidade de inclusão de estudo de impacto ambiental nas licitações de obras públicas, potencialmente geradoras de degradação ambiental
| dc.contributor.advisor | São Thiago, Solange Buchele de | pt_BR |
| dc.contributor.author | Marcondes, Paulo Roberto | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T14:59:45Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:36:09Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T14:59:45Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:36:09Z | |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico tem como objetivo demonstrar a relevância do Estudo de Impacto Ambiental como instrumento garantidor do respeito à legislação ambiental e aos princípios que norteiam a Administração Pública quando se trata da implantação de projetos de obras públicas passíveis de degradação ambiental. Diante do fato de que a natureza não é fonte inesgotável de matéria-prima a ser explorada visando apenas o desenvolvimento econômico, será visto o papel do Estado no dever de proteger o meio ambiente, disciplinar a utilização sustentável dos recursos naturais e promover o desenvolvimento socioeconômico de forma sustentável. Foi feita uma análise da eficiência do Estudo de Impacto Ambiental como fonte de informações, para que o Poder Público e a população em geral possa exercer o controle ambiental dos empreendimentos públicos, bem como nas licitações de obras públicas passíveis de degradação ambiental, o Estado possa valer-se de um instrumento que garanta que a obra ou a atividade a ser implantada não irá comprometer o meio ambiente para esta e para as futuras gerações, conforme preceitua a Constituição Federal. No trabalho fica demonstrado que a ausência ou irregularidades graves na elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, quando a Lei assim o exigir, tornará nulo todo procedimento licitatório, impondo aos responsáveis as sanções previstas no § 3º, artigo 225, da CRFB/88, bem como no artigo 14, da Lei 6.938/1981, para todo aquele que, de alguma forma, frustar a licitude do processo de licitação ou que vier a dispensá-lo indevidamente. Por fim, é analisada a utilização da teoria do fato consumado, pelos administradores públicos, para justificar o andamento de projetos implantados irregularmente, bem como o posicionamento dos Tribunais sobre esse assunto | pt_BR |
| dc.identifier | 1455 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7059 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Impacto ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Desenvolvimento sustentável | pt_BR |
| dc.title | Da necessidade de inclusão de estudo de impacto ambiental nas licitações de obras públicas, potencialmente geradoras de degradação ambiental | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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