Política antimanicomial no processo penal: a resolução N° 487/23 e a (in) consequência da extinção dos manicômios judiciários
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Data
2024-01
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MORAES, Karine Eloise Dobner de
Orientador
SANDRI, Leticia
Coorientador
Resumo
A Resolução n° 487, de 15 de fevereiro de 2023, tem como escopo instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, bem como objetiva extinguir Hospitais de Custódia em Medida de Segurança. O problema de pesquisa é se a Resolução do CNJ ao extinguir os manicômios judiciários seria considerada um avanço ou um retrocesso na sociedade contemporânea? O objetivo do presente artigo é compreender o impacto dessa resolução para as unidades de saúde e aferir como era e como ficou após essa resolução, se haverá diálogo entre o Poder Judiciário e equipe de saúde que atenderá o inimputável que passará pelo tratamento. Trata-se de um estudo qualitativo, com respaldo na metodologia de revisão bibliográfica, selecionando artigos, livros e legislações interligados ao tema em comento. Com o estudo, é possível aferir que os hospitais gerais e o CAPS, já trabalham de forma afunilada, carecendo de melhores condições, ainda mesmo atendendo pacientes que não tem envolvimento na seara penal, seria necessário um investimento e um diálogo entre o Poder Judiciário e equipe de saúde para que se torne efetiva essa Política antimanicomial.
Resolution No. 487, of February 15, 2023, aims to establish the Anti-Asylum Policy of the Judiciary, as well as the objective of extinguishing Custodial Hospitals as a Security Measure. The research problem is whether the CNJ Resolution to extinguish judicial asylums would be considered an advance or a setback in contemporary society? The objective of this article is to understand the impact of this resolution on health units and assess what it was like and how it was after this resolution, whether there will be dialogue between the Judiciary and the health team that will assist the unaccountable person who will undergo treatment. This is a qualitative study, supported by the bibliographic review methodology, selecting articles, books and legislation linked to the topic under discussion. With the study, it is possible to verify that general hospitals and CAPS already work in a funneled way, lacking better conditions, even caring for patients who are not involved in the criminal sector, investment and dialogue between the Judiciary and health team so that this anti-asylum Policy becomes effective.
Resolution No. 487, of February 15, 2023, aims to establish the Anti-Asylum Policy of the Judiciary, as well as the objective of extinguishing Custodial Hospitals as a Security Measure. The research problem is whether the CNJ Resolution to extinguish judicial asylums would be considered an advance or a setback in contemporary society? The objective of this article is to understand the impact of this resolution on health units and assess what it was like and how it was after this resolution, whether there will be dialogue between the Judiciary and the health team that will assist the unaccountable person who will undergo treatment. This is a qualitative study, supported by the bibliographic review methodology, selecting articles, books and legislation linked to the topic under discussion. With the study, it is possible to verify that general hospitals and CAPS already work in a funneled way, lacking better conditions, even caring for patients who are not involved in the criminal sector, investment and dialogue between the Judiciary and health team so that this anti-asylum Policy becomes effective.
Palavras-chave
medida de segurança, saúde mental, política antimanicomial, manicômios judiciários