A aplicação e adequação das empresas aos critérios da Lei geral de proteção de dados (LGPD)
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Data
2022-12-09
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ferracioli, Millena Christina Silva
Orientador
Silva, Aarão Miranda
Coorientador
Silva, Aarão Miranda
Resumo
O presente trabalho irá abordar a Lei Geral de Proteção de Dados, a importância da adequação das empresas aos seus termos, trazendo confiança, transparência e respeito aos dados pessoais e sensíveis coletados. Aborda punições para o descumprimento em casos de vazamentos ou outras irregularidades, conforme normas baseadas no RLGPD (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados), da Lei Geral de Proteção de dados Lei n° 13.709/2018, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, jurisprudências e da análise bibliográfica de doutrinas e de publicações científicas disponíveis na internet.
Palavras-chave
LGPD