Os 30 anos do ECA e o inxílio: a violação de direitos fundamentais do adolescente em conflito com a lei no Estado da Bahia
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Data
2022-03
Tipo de documento
Dissertação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Aguiar, Luciano Soares de
Orientador
Drummond, Victor Gameiro
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de pesquisa insere-se nos estudos acerca da (in) efetividade dos direitos fundamentais, em especial os direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei. Abarca precipuamente o direito constitucional e a teoria do direito. Realiza-se um escorço histórico do tratamento político e jurídico dado ao problema social do adolescente em conflito com a lei, tendo como marco temporal o advento da república no Brasil; faz-se inevitável os estudos em direito constitucional, na medida em que discute direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal, assim como na legislação esparsa atinente ao tema; nessa mesma linha, faz-se uma imersão na teoria do direito, ao se debater a (in) efetividade de direitos fundamentais. Como marco teórico, o debate doutrinário presente na tese A essência da Constituição, de Ferdinand Lassale, e a obra A força normativa da Constituição, de Konrad Hesse. Discute-se o conceito de inxílio e de como esse fenômeno se aplica a adolescentes em conflito com a lei na Bahia que, quando submetidos à medida socioeducativa de internação, a cumpre a centenas de quilômetros do seu entorno social e da sua família. O objetivo dessa pesquisa é demonstrar a flagrante violação de direitos e garantias fundamentais, quando o adolescente residente no interior do estado da Bahia em conflito com a lei e sentenciado à medida socioeducativa de internação, é encaminhado para a capital do estado, constituindo-se em um inxílio que desarmoniza a sua existência física, psíquica e social. O problema será abordado por meio dos métodos dialético, hermenêutico e fenomenológico de pesquisa científica.
Palavras-chave
Adolescente em conflito com a lei, ECA, inxílio, Violação de direitos fundamentais