A (não) incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e a repercussão em relação aos créditos das operações anteriores: uma análise da decisão do STF (ADC 49)

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dc.contributor.advisorGUIMARÃES, Fábio Luís
dc.contributor.authorSANTOS, Enzo Henrique Campos dos
dc.contributor.authorCOSTA, Miguel Florentino de Almeida
dc.coverage.spatialVespasiano
dc.date.accessioned2023-12-19T00:03:47Z
dc.date.available2023-12-19T00:03:47Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractNeste artigo, o objetivo central é analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 49, que discute a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. A controvérsia sobre essa questão tem gerado insegurança jurídica e debates no cenário tributário brasileiro, afetando diretamente os contribuintes do ICMS. O STF, como guardião da Constituição, desempenha um papel fundamental na resolução desse impasse. Ao final, concluímos que o estudo alcançou seu objetivo, fornecendo uma compreensão abrangente da decisão do STF e destacando implicações e desafios, mas ressaltando que a complexidade do tema exige um acompanhamento contínuo, considerando a dinâmica do cenário tributário e jurídico do Brasil.pt
dc.format.extent24
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39021
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectconstitucionalidade
dc.subjecttitularidade
dc.subjecttransferência
dc.subjectADC
dc.subjectICMS
dc.titleA (não) incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e a repercussão em relação aos créditos das operações anteriores: uma análise da decisão do STF (ADC 49)
dc.title.alternativeThe (non) incidence of ICMS on transfers of goods between establishments of the same ownership and the repercussion in relation to credits from previous operations: an analysis of the STF decision (ADC 49)
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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A (NÃO) INCIDÊNCIA DO ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE (...) – UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO STF (ADC 49) - ENZO CAMPOS E MIGUEL COSTA.pdf
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