Responsabilidade civil dos aplicativos de transporte em casos de crimes sexuais cometidos por seus motoristas: uma análise diante da inexistência de vínculo empregatício

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Data

2023-12

Tipo de documento

Artigo Científico

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Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

VIEIRA, Maria Eduarda Rodrigues

Orientador

SILVEIRA, Ana Paula Lima Cardoso da

Coorientador

Resumo

A regularização do trabalho “uberizado” no Brasil tem sido amplamente discutida nos últimos anos, e com isso, levantado relevantes controvérsias acerca da possibilidade de responsabilização civil dos aplicativos de transporte privados em casos de crimes sexuais cometidos por motoristas credenciados. O cerne da pesquisa proposta é compreender a responsabilidade civil das plataformas em relação a esses atos ilícitos dos motoristas, ante ao papel do aplicativo de intermediador do serviço. Para tanto, a) foi explorado o entendimento jurisprudencial majoritário acerca da inexistência de relação de emprego entre o aplicativo e os seus motoristas, b) analisados os índices da violência sexual no contexto e as políticas de segurança impostas pelos aplicativos como medidas de prevenção dos crimes sexuais, c) abordado o conceito da responsabilidade civil diante do caso em estudo e, d) expostos os precedentes legais que surgiram em casos envolvidos em responsabilidade civil nesse contexto. Na oportunidade, o estudo também destaca a necessidade de uma regulamentação mais clara e abrangente que possa abordar os desafios emergentes nesse setor em constante evolução. Salienta-se, a problemática envolvida no tema é mais complexa do que se imagina, isso pois, apesar da jurisprudência caminhar no sentido da imputação da responsabilização civil aos aplicativos de transporte, merece melhor refinamento dos fundamentos utilizados pelos tribunais brasileiros, a fim de garantir maior segurança jurídica, ressaltando a importância de um equilíbrio entre a proteção das vítimas, a segurança pública e a justiça para as partes envolvidas.
The regularization of "Uberized" labor in Brazil has been widely debated in recent years, giving rise to significant controversies regarding the potential civil liability of private ride-sharing app companies in cases of sexual crimes committed by accredited drivers. The core of the proposed research is to comprehend the civil responsibility of these platforms concerning these unlawful actions of their drivers within the context of their role as intermediaries for the service. To achieve this, a) the prevailing judicial understanding of the absence of an employer-employee relationship between the app and its drivers has been explored, b) the rates of sexual violence within this context and the safety policies imposed by the apps as preventive measures for sexual crimes have been analyzed, c) the concept of civil liability in the case under examination has been addressed, and d) the legal precedents that have arisen in cases involving civil liability within this context have been presented. The study also underscores the need for a clearer and more comprehensive regulatory framework to address the evolving challenges in this constantly changing sector. It is worth noting that the issue at hand is more complex than one might imagine, as despite the jurisprudence leaning toward attributing civil liability to ride-sharing apps, there is a need for a more refined legal foundation used by Brazilian courts to ensure greater legal certainty, highlighting the importance of striking a balance between the protection of victims, public safety, and justice for parties involved.

Palavras-chave

violência sexual, uberização, responsabilidade civil

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