A eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria Da Penha

Santos, Letícia dos

A eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria Da Penha

dc.contributor.advisor	Cherem, Cristiane Goulart
dc.contributor.author	Santos, Letícia dos
dc.coverage.spatial	RIUNI	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-21T11:50:49Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T19:12:39Z
dc.date.available	2020-12-21T11:50:49Z
dc.date.available	2021-08-04T19:12:39Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	This monograph has as its object of study the Law 11,340, of August 7, 2006 - LMP, popularly known as the Maria da Penha Law. It encompasses in its devices the insertion of the problem of the effectiveness of urgent protective measures. In order to solve, if not minimize, through actions and mechanisms aimed at curbing gender violence. Thus, based on the need to stop such crimes, making them truly effective, public policies were implemented to combat domestic violence against women, which expanded and introduced specialized services, as well as articulated services in favor of care of women victims of violence. Protective measures are applied at the moment the victim is at imminent risk. As a way to ensure and ensure their physical, mental and moral integrity in the face of the aggressor. We emphasize the importance of curbing violence by legal means. This is a preposition that still generates controversy among the magistrates, regarding the conceptual aspects, guarantees and procedures of the Maria da Penha Law (LMP). It was observed that even in the face of advances, the path to the implementation of the referred law is still arduous. However this is a historical and cultural issue, there is no question of the need to eradicate domestic violence against women. Keywords: Violence. Woman. Maria da Penha Law. Protection. Urgency	en
dc.description.abstract	A presente monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - LMP, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Abarca em seus dispositivos a inserção do problema da eficácia das medidas protetivas de urgência. Com intuito de solucionar, se não minimizar, por meio de ações e mecanismos que visam coibir a violência de gênero. Desta forma, a partir da necessidade de cessar os delitos dessa natureza, tornando-a realmente eficaz, implantaram-se políticas públicas no combate à violência doméstica contra a mulher, as quais ampliaram e introduziram serviços especializados, bem como, articularam serviços em prol do atendimento das mulheres vítimas de violência. As medidas protetivas passam a ser aplicadas no momento em que vítima corre risco eminente. Como forma de assegurar e garantir sua integridade física, mental e moral em face do agressor. Ressalte-se a importância de se coibir a violência por meios legais. Preposição esta que, ainda gera controvérsias entre os magistrados, no que tange aos aspectos conceituais, garantias e procedimentos da Lei Maria da Penha (LMP). OIbservou-se que mesmo diante dos avanços, o caminho para efetivação da referida lei ainda é árduo. Não obstante esta ser uma questão histórica e cultural é indiscutível a necessidade de erradicar a violência doméstica contra a mulher. Palavras-chave: Violência. Mulher. Lei Maria da Penha. Proteção. Urgência	pt_BR
dc.format.extent	42 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16911
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Violência. Mulher. Lei Maria da Penha. Proteção. Urgência	pt_BR
dc.title	A eficácia das medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria Da Penha	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.contributor.coadvisor	Lohn, Joel Irineu
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR