Imunidade material dos parlamentares: uma análise sobre os limites do instituto

Amaral, André Nascimento do

Imunidade material dos parlamentares: uma análise sobre os limites do instituto

dc.contributor.advisor	Santos, Danielle Maria Espezim dos
dc.contributor.author	Amaral, André Nascimento do
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-16T02:54:45Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:43:36Z
dc.date.available	2020-12-16T02:54:45Z
dc.date.available	2021-08-04T16:43:36Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O objetivo da presente pesquisa é apresentar os limites da imunidade material dos parlamentares no Brasil. Quanto ao procedimento, utiliza-se da pesquisa bibliográfica e documental, e, como metodologia, o método de abordagem dedutivo. Assim, inicialmente são apresentadas teorias filosóficas justificadoras da liberdade de expressão, para, em seguida, verificar que o entendimento constitucional e jurisprudencial brasileiro é mais alinhado com a teoria da liberdade de expressão como um instrumento para a realização da democracia. Em um segundo momento, o estudo tem enfoque na imunidade material dos parlamentares em específico, quando é apresentado um histórico do instituto no Brasil e estudado seu sentido e abrangência, de modo que é verificada a necessidade de vinculação das declarações proferidas com a atividade parlamentar. São examinados casos concretos relevantes a fim de demonstrar o posicionamento jurisprudencial brasileiro sobre a imunidade material dos parlamentares. Nesse sentido, é verificado que não há um entendimento pacífico quanto aos limites da prerrogativa, em especial quanto à tese do caráter absoluto da imunidade material dentro dos recintos da Casa Legislativa. Ainda, são analisados temas contemporâneos, com grande potencial danoso à democracia e considerados desafiadores para a continuidade da imunidade material, como as fake news e o discurso de ódio. Por fim, também é estudada a responsabilização política dos parlamentares pelos seus pares como ferramenta que inviabiliza a proteção conferida pela imunidade material. Tem-se que a prerrogativa constitucional da imunidade material já não atende mais ao seu propósito inicial de garantia do livre exercício do mandato parlamentar e consolidação da democracia. Em especial, a noção de imunidade material absoluta parece ser incompatível com outros direitos fundamentais ao regime democrático.	pt_BR
dc.format.extent	68 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15650
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Liberdade de expressão	pt_BR
dc.subject	Parlamentares	pt_BR
dc.subject	Imunidade material	pt_BR
dc.subject	Limite	pt_BR
dc.subject	Democracia	pt_BR
dc.title	Imunidade material dos parlamentares: uma análise sobre os limites do instituto	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR