O nepotismo e a súmula vinculante 13: decisões divergentes da suprema corte sobre sua aplicação

Guimarães, Georgina Marques

O nepotismo e a súmula vinculante 13: decisões divergentes da suprema corte sobre sua aplicação

dc.contributor.advisor	Grüdtner, Ana Paula Ferreira Ali
dc.contributor.author	Guimarães, Georgina Marques
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-11T12:19:48Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:09:58Z
dc.date.available	2019-12-11T12:19:48Z
dc.date.available	2020-11-27T05:09:58Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo apresentar estudo sobre as decisões divergentes da Suprema Corte, quanto ao alcance da Súmula Vinculante 13 (STF) que trata sobre o tema nepotismo. Para o desenvolvido da pesquisa, optou-se pela utilização do método de abordagem dedutivo e de natureza qualitativa, além de dois métodos de procedimento, o histórico e o monográfico, e, como técnica de pesquisa, foram empregadas à bibliográfica e a documental. Inicialmente, apresentou-se o tema da Administração Pública e sua organização, sempre com olhar pontual para elementos que fossem basilares para o tema em questão. Em seguida, a pesquisa trouxe o estudo doutrinário sobre a figura dos Agentes Públicos, com enfoque no conceito, classificação e normas aplicáveis a estas figuras jurídicas. Por derradeiro, buscou-se desenvolver o estudo mais atual sobre intellectus iurisprudentiales mais atuais que envolvem a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, com fim de extrair qual o verdadeiro alcance a ser dado pela proibição do Nepotismo, na Administração Pública, e o entendimento da corte quanto às exceções cabíveis para o caso dos agentes políticos. O tema, como se viu, não possui posição majoritária da própria corte suprema, isto porque existe posicionamento tanto para a aplicação da citada súmula, com exceções para os cargos políticos, quanto posicionamento dissidente que propõe a aplicação integral da proibição de nomeação de parentes a toda a administração pública independente do cargo a ser ocupado. Nesta esteira, com olhar voltado para os princípios que regem a Administração Pública, bem como a natureza do ato de nomeação de agentes políticos é que o estudo pretende consolidar os argumentos que deram razão para a edição da Súmula Vinculante 13, do STF, tendo como objetivo de refletir atualmente a posição da doutrina sobre a efetiva e correta aplicação da decisão levando em conta principalmente o seu efeito vincula para os demais órgãos judiciais e administrativos.	pt_BR
dc.format.extent	62 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6849
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/	*
dc.subject	Nepotismo	pt_BR
dc.subject	Agentes políticos	pt_BR
dc.subject	Súmula vinculante 13	pt_BR
dc.title	O nepotismo e a súmula vinculante 13: decisões divergentes da suprema corte sobre sua aplicação	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR