Os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de crianças: uma análise da aplicação, no direito brasileiro, da Convenção da Haia de 1980.

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dc.contributor.advisorSantos, Danielle
dc.contributor.authorSantana, Beatriz
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2022-06-29T11:45:29Z
dc.date.available2022-06-29T11:45:29Z
dc.date.issued2022-06-23
dc.description.abstractO presente trabalho aborda a Convenção da Haia de 1980, sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. A Convenção caracteriza-se como o principal instrumento de combate a subtração internacional de crianças, geralmente praticado por um dos genitores, não se relaciona com os crimes tipificados pelo direito penal, não sendo prevista nenhuma sanção penal ao genitor subtrator. Deste modo, a Convenção visa assegurar o retorno imediato da criança para o Estado em que possui residência habitual, de modo que o juiz natural, ou seja, o juiz do país de origem, decida sobre as questões relacionadas à guarda da criança. Assim, o que se pretende é desestimular o sequestro e evitar que o genitor subtrator escolha jurisdição que melhor lhe convenha para pleitear a guarda da criança.pt
dc.format.extent66 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23481
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectSequestro internacional de criançaspt_BR
dc.subjectCooperação Jurídica Internacionalpt_BR
dc.subjectResidência habitualpt_BR
dc.subjectPrincípio do melhor interesse da criançapt_BR
dc.titleOs Aspectos Civis do Sequestro Internacional de crianças: uma análise da aplicação, no direito brasileiro, da Convenção da Haia de 1980.pt_BR
dc.title.alternativeThe Civil Aspects of International Child Abduction: an analysis of the application, in Brazilian law, of the Hague Convention of 1980.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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