Comércio eletrônico e tributação: hipótese de incidência do ICMS sobre bens digitais

Ferreira, Helder Santos

Comércio eletrônico e tributação: hipótese de incidência do ICMS sobre bens digitais

dc.contributor.advisor	Santhias, Tânia Maria Françosi
dc.contributor.author	Ferreira, Helder Santos
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-07-13T11:22:55Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:20:26Z
dc.date.available	2017-07-13T11:22:55Z
dc.date.available	2020-11-27T06:20:26Z
dc.date.issued	2017
dc.description.abstract	O presente trabalho de conclusão de curso adentra nas controvérsias jurídico-tributárias concernentes ao tema comércio eletrônico e tributação, discutindo a hipótese de incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre bens digitais. O objetivo geral consiste em analisar a natureza e as características das operações realizadas pela internet, através do comércio eletrônico de conteúdos digitais ou bens digitais por download, de modo a estabelecer parâmetros para uma proposta de tributação. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa bibliográfica, com utilização de doutrina, jurisprudência e legislação que contemplam a temática em estudo, se embasando em uma abordagem dedutiva. O referencial teórico aborda noções gerais sobre a internet, questões tributárias no âmbito da rede de computadores, a atividade dos provedores de acesso e não incidência do ICMS, bem como algumas considerações sobre conteúdo digital e download e aspectos específicos sobre comércio eletrônico e ICMS. Com isso, chega-se a vislumbrar um parâmetro de análise tributária que pudesse se adequar à hipótese de incidência do ICMS sobre conteúdos digitais, pautado pelo conceito de mercadoria e em sua circulação nas operações efetuadas mediante download, onde inexiste circulação física de produto.	pt_BR
dc.format.extent	72 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7345
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Tributação	pt_BR
dc.subject	Internet	pt_BR
dc.subject	Comércio eletrônico	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Bens digitais	pt_BR
dc.title	Comércio eletrônico e tributação: hipótese de incidência do ICMS sobre bens digitais	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR