Da efetividade de medidas restritivas de direitos em sede de execução cível
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Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
TEODORO, Beatriz de Oliveira Aquino Souza
MELO, Rebeca Rita
Orientador
SAD, Viviane Toscano
Coorientador
Resumo
Muitas vezes os meios ordinários de cobrança em ações de execução cíveis não são suficientes para que o devedor cumpra sua obrigação. Diante disso, surge a seguinte indagação/problematização: "qual outra forma seria viável para obrigar um devedor a quitar sua dívida?" E assim analisando o referido tema, a depender do caso concreto, alguns documentos de uso indispensável do devedor poderão ser suspensos, apreendidos ou cancelados, com o intuito de obrigá-lo a cessar seu ônus. O presente trabalho busca exibir uma releitura sobre a novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015. Assim, pretende-se dissertar sobre conhecidas medidas executivas atípicas restritivas de direitos, mais especificamente a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados nas ações de execução cíveis, para concretizar o cumprimento da obrigação, analisando a efetividade das mesmas.
Palavras-chave
execução, medidas restritivas, princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da dignidade da efetividade