A ausência de previsão legal para reincidente genérico em crimes hediondos ou equiparados dentro das leis de execução penal com a modificação do pacote anticrime
| dc.contributor.advisor | SOUZA, Gabrielli Amaral de | |
| dc.contributor.author | BORGES, Diulia Guimarães | |
| dc.coverage.spatial | Porto Alegre | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-17T18:06:37Z | |
| dc.date.available | 2024-07-17T18:06:37Z | |
| dc.date.issued | 2024-07 | |
| dc.description | Unidade Curricular (UC) | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa visa analisar a lacuna deixada no artigo 112 da Lei de Execução Penal após o advento da Lei nº 13.964/2019, mais conhecida pacote anticrime, a qual trouxe mudanças significativas para determinados casos. Ressaltase que foi deixada margem para interpretações divergentes, ou seja, não há consenso entre os legisladores de que maneira decidir no que tange aos reincidentes genéricos para crimes hediondos e equiparados, com isso, cada vara de execução penal vem tratando de forma distinta os acontecimentos, sendo que em alguns casos os legisladores optam por aplicar o que está descrito no inciso VII do artigo 112, tornando a pena desproporcional, tendo em vista que tal inciso trata de reincidente específico e no caso concreto se trata de reincidente genérico. | pt |
| dc.format.extent | 24 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44990 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Crime hediondo | |
| dc.subject | Reincidência | |
| dc.subject | Execução penal | |
| dc.subject | Pacote anticrime | |
| dc.title | A ausência de previsão legal para reincidente genérico em crimes hediondos ou equiparados dentro das leis de execução penal com a modificação do pacote anticrime | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |