A incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor
Data
2018
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Lapa, Bruna Martins
Orientador
Cristóvam, José Sérgio da Silva
Coorientador
Resumo
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de montante definido como de pequeno valor e na hipótese de pagamento dentro do prazo de 2 (dois) meses previsto no inciso II do § 3º, artigo 535 do CPC. A pesquisa utilizou o método indutivo, porquanto partiu da análise do §1º do artigo 85 do CPC, objetivando a conclusão pela fixação da verba honorária diante da provocação do incidente executório pelo exequente em obrigação de cumprimento espontâneo pelo Estado.
Palavras-chave
Honorários advocatícios, Cumprimento de sentença, Execução, Fazenda Pública, RPV