Responsabilidade civil do Estado no descumprimento de decisão judicial para o fornecimento de tratamento e medicamento
dc.contributor.advisor | Castagna, Patrícia Rodrigues de Menezes | |
dc.contributor.author | Silva, Manoela Vasco | |
dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-12-12T12:30:53Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:12:36Z | |
dc.date.available | 2019-12-12T12:30:53Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T04:12:36Z | |
dc.date.issued | 2019 | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo verificar a responsabilidade civil do Estado no descumprimento de decisão judicial para o fornecimento de tratamento e medicamento. Utilizar-se-á, para tanto, o método dedutivo, de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Inicialmente aborda-se os princípios constitucionais e o direito fundamental à saúde, sua conceituação e suas principais características, discorrendo-se sobre a aplicação dos princípios constitucionais no direito fundamental à saúde. Ainda, há a abordagem da separação e divisão entre poderes e a competência orçamentária da União, os Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Verifica-se responsabilidade civil do Estado, sua evolução histórica e as teorias de responsabilidade estatal, findando-se o episódio com a breve explanação sobre a teoria do risco integral, do risco administrativo e a teoria da reserva do possível. Após, aborda-se a responsabilidade civil do Estado no descumprimento de decisão judicial para o fornecimento de tratamento e medicamentos, momento em que se apresentou entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade do Estado ante o nexo causal e o entendimento jurisprudencial acerca da não responsabilidade do Estado diante do nexo causal e a culpa ou dolo do agente público. Verifica-se, ao final, que há entendimento jurisprudencial no sentido de responsabilizar o Estado por danos sofridos por paciente que teve demora em receber medicamento ou tratamento de saúde já concedido por ordem judicial, devendo a Administração Pública proceder a devida indenização e, também há entendimento no sentido de que não houve responsabilidade do Estado quando da omissão em fornecer medicamento ou tratamento de saúde a paciente que já teve seu direito reconhecido por ordem judicial, o entendimento jurisprudencial, nos dois sentidos, baseia-se no nexo de causalidade, fator este, determinante para a responsabilização ou não do Estado e a sua consequente reparação. | pt_BR |
dc.format.extent | 71 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6393 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Responsabilidade civil do Estado | pt_BR |
dc.subject | Medicamento ou tratamento de saúde 2 | pt_BR |
dc.subject | Direito fundamental à saúde | pt_BR |
dc.title | Responsabilidade civil do Estado no descumprimento de decisão judicial para o fornecimento de tratamento e medicamento | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso embargado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- pdf. Manoela Vasco da Silva