Execução fiscal no estado de Santa Catarina: panorama das ações propostas nos anos de 2022 e 2023
| dc.contributor.advisor | BENTO, Agenor de Lima | |
| dc.contributor.author | FOLLMANN, Dione Andreia | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-24T11:58:28Z | |
| dc.date.available | 2024-06-24T11:58:28Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.description.abstract | A ação de execução fiscal é um processo judicial com procedimento especial, cujo objetivo é garantir o pagamento forçado de dívidas originadas por débitos tributários não quitados dentro do prazo estabelecido. A finalidade desta pesquisa é examinar as ações fiscais propostas pelo Estado de Santa Catarina nos anos de 2022 e 2023, com o intuito apurar o quantitativo de execuções fiscais, e compreender sobre o que versam as dívidas registradas nas Certidões da Dívida Ativa (CDAs) que dão origem as ações judiciais, além de conhecer a localização do devedor e o ramo de atuação do sujeito passivo. Em relação aos objetivos do estudo, foi empregada a metodologia descritiva. Para coletar os dados, utilizou-se o método de estudo de caso e quanto à abordagem adotada optou-se pela qualitativa. Durante o período analisado, foi constatado que 3.284 execuções fiscais foram ajuizadas compostas de 16.195 CDAs e que 35,69% das certidões são relativas à inadimplemento de IPVA. Já o ICMS é responsável por 92,73% do valor ajuizado no período. Percebeu-se que a maioria dos devedores são de Santa Catarina, e destes, 11% estão localizados em Florianópolis. O ramo de atuação mais comum é o Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. | pt |
| dc.format.extent | 595 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43051 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | execução fiscal | |
| dc.subject | certidão de dívida ativa | |
| dc.subject | Santa Catarina | |
| dc.title | Execução fiscal no estado de Santa Catarina: panorama das ações propostas nos anos de 2022 e 2023 | |
| dc.type | Monografia | |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |
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