A controversa utilização da base legal do legítimo interesse no setor imobiliário
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Data
2021-12-14
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Bilik Domingos, Thiago
Orientador
Alencar, Ana Catarina de
Coorientador
Resumo
O presente artigo busca analisar e compreender a utilização da base legal do legítimo interesse nas operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo setor imobiliário, especialmente, naquelas que envolvam o compartilhamento de dados pessoais entre vários agentes de tratamento que participam da cadeia de negócios do ramo. Pretende-se ressaltar os riscos e violações que a ampla utilização dessa base legal pode ocasionar. Para tanto, será analisada a legislação, a doutrina e alguns casos concretos observados em território brasileiro e na União Europeia. Ao final, busca-se trazer uma discussão sobre a utilização adequada dessa base legal, visando a prevenção de danos quanto aos dados dos titulares
Palavras-chave
Proteção de dados, legítimo interesse, setor imobiliário