Análise da constitucionalidade do bloqueio de bens dos devedores sem autorização judicial introduzidas pela lei 13.606/2018

Wundervald, Gabriel Luiz Pegoraro

Análise da constitucionalidade do bloqueio de bens dos devedores sem autorização judicial introduzidas pela lei 13.606/2018

dc.contributor.advisor	Santhias, Tânia Maria Françosi
dc.contributor.author	Wundervald, Gabriel Luiz Pegoraro
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-14T10:13:11Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:19:09Z
dc.date.available	2018-12-14T10:13:11Z
dc.date.available	2020-11-27T05:19:09Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho consiste em analisar a constitucionalidade do bloqueio administrativo de bens por dividas com a união com o advento da Lei n° 13.606/18. Onde prevê no artigo 25, introduzido na lei 10. 522/02, a averbação de bens, tornando-os indisponíveis, sem a intervenção do Poder Judiciário. Muitos desdobramentos serão ocasionados devido à publicação desta Lei, ao exceder princípios fundamentais do contribuinte, refletindo assim, na busca da tutela do Poder Judiciário pelo devedor que se sentir lesado, de modo a obter a ampla defesa. Será usado o método de abordagem qualitativo e dedutivo, por meio de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica, com análises do Código Tributário Nacional, da Constituição Federal de 1988 e leis vigentes no sistema normativo para o tema. Inicialmente abordará o ordenamento jurídico, e os elementos que compõe o sistema tributário nacional, seguindo para o contencioso administrativo tributário e as estruturas que norteiam o processo administrativo tributário. Em derradeiro, tratará quanto a inconstitucionalidade da Lei n° 13.606/18 e das ações realizadas pela Fazenda Pública em virtude de penhora e arresto de bens e direitos do contribuinte. Concluindo-se, assim, que, embora haja a possibilidade de declaração formal de inconstitucionalidade da Lei nº 13.606/2018, na parte em que inseriu os artigos 20-B, §3º, inciso II e art. 20-C, na Lei nº 10.522/2002, conforme Ação de Ação Direta de Inconstitucionalidade 5881/DF, ressalta-se a necessidade de discussão.	pt_BR
dc.format.extent	59 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6923
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Lei n° 13.606/18	pt_BR
dc.title	Análise da constitucionalidade do bloqueio de bens dos devedores sem autorização judicial introduzidas pela lei 13.606/2018	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR