A possibilidade do direito real da hipoteca recair em bens imóveis no regime de multipropriedade

Martins, Júnior Otávio

A possibilidade do direito real da hipoteca recair em bens imóveis no regime de multipropriedade

dc.contributor.advisor	Schveitzer, Deisi Cristini
dc.contributor.author	Martins, Júnior Otávio
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-02T02:54:01Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:32:55Z
dc.date.available	2020-08-02T02:54:01Z
dc.date.available	2020-11-27T06:32:55Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O trabalho monográfico tem como objetivo discorrer sobre a possibilidade do direito real da hipoteca recair em bens imóveis no regime de multipropriedade. Nessa perspectiva, para construção do presente trabalho utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com conteúdo doutrinário, jurisprudencial, revistas e artigos científicos, o procedimento monográfico de natureza qualitativa e utilizou-se método dedutivo. Para compreensão da possiblidade do direito real de hipoteca incidir sobre bens imóveis em regime de multipropriedade fez-se necessário abordar o conceito de propriedade, suas características e os atributos, formas de aquisição e perda, além da função social da propriedade. Ainda, uma ampla abordagem do instituto do condomínio, sua definição e espécies, com ênfase para os principais aspectos jurídicos da Lei no 13.777, de 19 de dezembro de 2018, intitulada como a Lei da Multipropriedade, seus principais dispositivos legais e os aspectos relevantes que a sua regulamentação trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, sendo a multipropriedade uma espécie de condomínio, para o melhor entendimento aborda-se o conceito de condomínio e suas espécies. Culminou-se, ao final, o estudo sobre o instituto do direito real da hipoteca, suas espécies e formas de extinção, com intuito de verificar a possibilidade do imóvel em regime de multipropriedade ser instituído pelo ônus real de hipoteca.	pt_BR
dc.format.extent	79 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7438
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Propriedade	pt_BR
dc.subject	Condomínio	pt_BR
dc.subject	Multipropriedade	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.title	A possibilidade do direito real da hipoteca recair em bens imóveis no regime de multipropriedade	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR