A realidade do sistema carcerário brasileiro e a execução da pena

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dc.contributor.advisorPAULA, Virgílio Queiroz de
dc.contributor.authorBRITO , Amanda Pereira Batista de
dc.contributor.authorSILVA, Leandro Lopes da
dc.coverage.spatialMinas Gerais
dc.date.accessioned2024-02-05T17:10:17Z
dc.date.available2024-02-05T17:10:17Z
dc.date.issued2023-11
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a situação atual do sistema carcerário brasileiro e o cumprimento da pena, com foco na eficácia dos meios de remição penal e outras políticas públicas disponíveis no Sistema Penitenciário Brasileiro. A legislação, em particular a Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, introduziu o instituto da remição de pena, que permite a redução da pena por meio do trabalho e do estudo, desde que observadas as aptidões do apenado e o princípio constitucional da individualização da pena. Este beneficio desempenha um papel crucial na ressocialização dos condenados, contribuindo para evitar a reincidência. No entanto, o sistema prisional e judiciário ainda. precisam incentivar de forma mais eficaz as atividades laborais e educacionais durante o cumprimento da pena, visando não apenas o benefício do apenado, mas também a ressocialização e reintegração desses indivíduos à sociedade.pt
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the current situation of the Brazilian prison system and the fulfillment of sentences, focusing on the effectiveness of sentence remission and other public policies available in the Brazilian Penitentiary System. The legislation, mainly Law No. 7,210/1984, introduced the institute of sentence remission, allowing for a reduction in the sentence through work and studies if the inmate's abilities and the constitutional principle of sentence individualization are noted. This benefit plays a crucial role in the rehabilitation of convicts, contributing to preventing recidivism. However, the prison and judicial system still need to encourage labor and educational activities more effectively during the sentence, aiming not only at the benefit of the inmate but also at the social reintegration of these individuals into society.en
dc.format.extent16
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41169
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectdireito penal
dc.subjectressocialização
dc.subjectsistema carcerário
dc.subjectexecução da pena
dc.titleA realidade do sistema carcerário brasileiro e a execução da pena
dc.title.alternativeThe reality of the brazilian price system and the execution of the sentence
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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