O direito ao registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos.
| dc.contributor.advisor | Santana, Carolina Giovannini Aragão de | |
| dc.contributor.author | Jordão, Hellen | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-16T17:41:32Z | |
| dc.date.available | 2021-12-16T17:41:32Z | |
| dc.date.issued | 2021-12 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem o objetivo de analisar a possibilidade do registro de nascimento dos filhos frutos de relacionamentos homoafetivos, com a dupla maternidade ou paternidade, diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de intervenção judicial. Para tanto, a pesquisa utiliza o método de procedimento monográfico, de natureza exploratória, qualitativa, com método de abordagem dedutivo. Quanto a técnica de pesquisa, foi utilizada a bibliográfica, baseando-se em doutrinas, artigos científicos e documentos eletrônicos; e a documental, pela consulta em legislação e jurisprudência. Para alcançar o objeto central da pesquisa, primeiramente é apresentado o conceito de família e sua evolução histórica no ordenamento jurídico brasileiro, as espécies de entidades familiares, bem como os princípios que norteiam o direito de família. Também se fez necessária uma explanação acerca do instituto da filiação no ordenamento jurídico brasileiro, abordando seu conceito e evolução, espécies de filiação, assim como seu reconhecimento e efeitos jurídicos. Por fim, é apresentado os aspectos gerais do registro civil, e uma análise sobre a possibilidade dos casais homoafetivos fazerem constar no registro de nascimento de seus filhos, a dupla maternidade ou paternidade, diretamente no cartório de registro civil. Além disso, foi realizado um estudo sobre o posicionamento de alguns tribunais sobre o tema abordado. A conclusão alcançada com o presente trabalho revela que, ainda que inexista uma lei federal regulamentando a matéria, vem sendo possível realizar o registro de nascimento dos filhos de casais homoafetivos, constando a dupla maternidade ou paternidade, diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de um processo judicial. | pt |
| dc.format.extent | 76 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19412 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito de família | pt_BR |
| dc.subject | Dupla maternidade e paternidade | pt_BR |
| dc.subject | Registro civil | pt_BR |
| dc.title | O direito ao registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos. | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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