Responsabilidade civil dos provedores de acesso a internet: uma análise da responsabilização sob a ótica da jurisprudência do STJ da lei 12.965/2014 - marco civil da internet
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Data
2021-06-16
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Almeida, José Carlos Rocha
Orientador
Luz Segundo, Elpídio Paiva
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem como foco discutir sobre a responsabilidade civil dos provedores de acesso a internet a partir de análise descritiva de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, visando assim compreender o entendimento dessa Corte quanto das reais ocorrências que instauram essa responsabilização. Diante do propósito delineado, dedicou-se a realização de norteamento sobre o temário a partir de legislação específica e de autores que versam sobre as atribuições destes provedores, como forma de identificar se estes têm sido reverenciados pela Corte Superior ante ao julgamento de casos que suscitem provável responsabilização dos provedores de acesso a internet. Por todo exposto, foi possível inferir que o Superior Tribunal de Justiça tem clarificado seu entendimento acerca dessa responsabilização, ao interpretar substancialmente casos dentro dessa vertente, tendo como base interpretativa as legislações que tratam do temário, em especial o Marco Civil da Internet, importante dispositivo que contempla as ocorrências capazes de gerar efetiva responsabilização dos provedores de acesso à internet.
Palavras-chave
Marco civil da internet, Provedores de acesso, Responsabilidade civil