O contrato de união estável e a divergência entre a possibilidade, ou não, de cláusula de retroatividade no contrato de convivência
| dc.contributor.advisor | Luca, Patricia Russi De | |
| dc.contributor.author | Silva, Fernanda Gabriely Ponciano da | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-07-30T23:52:58Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:58:19Z | |
| dc.date.available | 2020-07-30T23:52:58Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:58:19Z | |
| dc.date.issued | 2020 | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico tem como objeto a possibilidade, ou não, da inserção de cláusula de retroatividade dentro do contrato de convivência. Seu objetivo geral é analisar, com base legal e doutrinária, o instituto da união estável, enfatizando o contrato de convivência nas relações livres. Quanto ao desenvolvimento da pesquisa: abordou-se sobre a evolução histórica da união estável, seu conceito e efeitos, além de destacar os principais aspectos do Direito Contratual, conceituando-o, apresentando seus requisitos de validade e sobre as possibilidades de invalidade do contrato. Após, aludiu-se sobre o conceito do contrato de convivência e suas possíveis cláusulas, adentrando ao problema central do trabalho, valendo-se, para tanto, de doutrinas e jurisprudências sobre a possibilidade, ou não, de cláusula de retroatividade no contrato de convivência. Contudo, pode-se observar que há uma grande divergência sobre o tema, uma vez que a doutrina e a jurisprudência não se mostram pacificados sobre a temática. Ao final, observou-se que, mesmo havendo a corrente à favor da possibilidade da retroatividade, que se fundamentam-se no princípio da autonomia privada dos companheiros, o Superior Tribunal de Justiça se monstra contrário a essa corrente, argumentando que a união estável e o casamento não estão no mesmo patamar, ou seja, não se pode dar mais benefícios aos companheiros do que para os cônjuges. | pt_BR |
| dc.format.extent | 56 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6758 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | União estável | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de convivência | pt_BR |
| dc.subject | Cláusula de retroatividade | pt_BR |
| dc.title | O contrato de união estável e a divergência entre a possibilidade, ou não, de cláusula de retroatividade no contrato de convivência | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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