Improbidade administrativa e a nova espécie do ato ilícito

Tizziani, Sabrina Pereira

Improbidade administrativa e a nova espécie do ato ilícito

dc.contributor.advisor	Baião, Henrique Barros Souto Maior
dc.contributor.author	Tizziani, Sabrina Pereira
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-12T11:14:39Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:24:38Z
dc.date.available	2017-12-12T11:14:39Z
dc.date.available	2020-11-27T05:24:38Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia tem como objetivo estudar o instituto da improbidade administrativa, apresentando os atos que a constituem e evidenciando a tipificação recentemente incluída na Lei n. 8.429/92. Para isso, utilizam-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Assim, inicialmente é analisada a expressão Administração Pública nos seus sentidos objetivo e subjetivo, além dos princípios constitucionais, orientadores da atividade administrativa. Em seguida, são abordadas algumas noções relativas à improbidade administrativa, quais sejam, a evolução normativa, a conceituação, o atual diploma legal, os componentes do ato ilícito, a natureza jurídica das sanções e, ainda, a tríplice responsabilidade do agente. Ao fim da pesquisa, são elucidados os atos de improbidade administrativa em espécie, bem como suas respectivas sanções. São identificados o novo tipo de improbidade administrativa, acrescido pela Lei Complementar n. 157/16, e suas caraterísticas fundamentais. Insta dizer que houve certa dificuldade em encontrar um número maior de obras doutrinárias relativas à problemática, devido a sua contemporaneidade. Entretanto, conclui-se que, encerrado o prazo de um ano, a contar da data da publicação da referida lei, incorrerá na prática de improbidade administrativa o administrador municipal ou distrital que conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário inobservante à alíquota mínima de 2%, fixada para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.	pt_BR
dc.format.extent	70 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6967
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Nova modalidade	pt_BR
dc.title	Improbidade administrativa e a nova espécie do ato ilícito	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR