Lei 13.245/2016 e a eventual modificação do caráter inquisitório do inquérito policial

Volpato, Taciana

Lei 13.245/2016 e a eventual modificação do caráter inquisitório do inquérito policial

dc.contributor.advisor	Becker, Eliana
dc.contributor.author	Volpato, Taciana
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-11T10:04:28Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:26:01Z
dc.date.available	2018-12-11T10:04:28Z
dc.date.available	2020-11-27T06:26:01Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho monográfico trata sobre as alterações provocadas pela Lei 13.245 de 2016 no artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual, ampliando prerrogativas do advogado de defesa, originou questionamentos doutrinários quanto a aplicabilidade dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa ao Inquérito Policial, e, dessa forma, causando uma possível mudança em seu caráter inquisitório. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, de natureza qualitativa e o procedimento metodológico é o monográfico. A técnica de pesquisa aplicada é a bibliográfica. Admitindo-se que o Inquérito Policial possuía como característica marcante sua natureza inquisitorial, parte expressiva da doutrina assegurava que, a ele, não recaiam os princípios do Contraditório e Ampla Defesa, uma vez que trata-se de um procedimento administrativo pré-processual. Entretanto, com o advento da Lei 13.245 de 2016, o qual alterou o teor do artigo 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados, o cenário frente ao caráter do Inquérito Policial passou a ser objeto de discussão quanto ao aumento de garantias do defensor e, consequentemente, do indiciado, em se tratando do direito de defesa. Ainda assim, é notória a posição majoritária da doutrina brasileira quanto a permanência das características inquisitoriais da investigação e da não aplicabilidade dos princípios constitucionais aludidos, visto que, por ser procedimento administrativo, diverge totalmente da fase processual de fato, tanto em finalidade quanto em trâmite.	pt_BR
dc.format.extent	64 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7383
dc.language.iso	pt_PT	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Inquérito policial	pt_BR
dc.subject	Lei 13.245/2016	pt_BR
dc.subject	Contraditório e ampla defesa	pt_BR
dc.title	Lei 13.245/2016 e a eventual modificação do caráter inquisitório do inquérito policial	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR